Destaques do Diário Oficial da União (DOU 12/03/2026)

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Atos do Poder Legislativo Lei institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar) Institui a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar); e altera as Leis nºs 9.605, Ministério de Portos e Aeroportos Regulamentado o tratamento a ser dispensado ao passageiro indisciplinado Regulamenta o tratamento a ser dispens...

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