Destaques Diário Oficial da União (DOU 23/01/2026)

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Atos do Poder Executivo MP define proteção e direitos de exploração comercial durante a Copa do Mundo Feminina da Fifa 2027 Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais Regulamentada a atenção médico-veterinária domiciliar de ...

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