Destaques do Diário Oficial da União (DOU 01/04/2026)

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Atos do Poder Legislativo Sancionada a lei que institui a licença-maternidade e o salário-paternidade Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das… Atos do Poder Legislativo Instituído o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária Institui o Selo de Engenharia ...

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