Destaques do Diário Oficial da União (DOU 03/09/2026)

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Atos do Poder Legislativo Lei cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. Atos do Poder Legislativo Lei obriga o SUS a fazer avaliação médica completa e periódica da saúde da mulher Dispõe sobre ações