Destaques do Diário Oficial da União (DOU 04/05/2026)

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Atos do Poder Legislativo Lei institui o Programa Antes que Aconteça Institui o Programa Antes que Aconteça. Atos do Poder Legislativo Lei aumenta as penas para furto, roubo, estelionato, receptação e outros delitos Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar… Ministério do Meio Ambiente e

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