Destaques do Diário Oficial da União (DOU 05/05/2026)

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Atos do Poder Legislativo Sancionada, com vetos, lei que fixa novas regras para concessão do seguro-desemprego Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre o recebimento dos… Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional Portaria reconhece a situação de emergência em municípios de Pernambuco Reconhece situação...

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