MINISTÉRIO DA SAÚDE
Anvisa modifica norma que define requisitos para gorduras trans em alimentos
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 332, de 23 de dezembro de 2019, que define os requisitos para uso de gorduras trans industriais em alimentos.
09/06/2021
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Conselho do PPI adota modelagem de desestatização da Codesa
Aprovar, em caráter ad referendum, a modelagem e condições de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo – CODESA e dos Portos Organizados de Vitória e Barra do Riacho no Estado do Espírito Santo.
09/06/2021
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Devolução de transações: BC altera regulamento que disciplina sistema Pix
Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.
09/06/2021
MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
Resolução anuncia agenda de modernização normativa do Funttel
Dispõe sobre a Agenda de Modernização Normativa e da Estrutura de Governança do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – Funttel, para o biênio 2021-2022.
09/06/2021
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Mapa aprova zoneamento agrícola de risco climático para cultura do milho
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, e observado, no que couber, o contido no…
09/06/2021
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Portaria fixa quantitativo de pessoal próprio da Valec
Aprova o quantitativo de pessoal próprio da Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. – Valec
09/06/2021
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Portaria habilita repasse de incentivo para ações de alimentação e nutrição
Habilita estados, Distrito Federal e municípios ao recebimento de incentivo para estruturação e implementação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição – PNAN, referente ao exercício financeiro de 2021.
08/06/2021
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Autorizado emprego da Força Nacional em apoio ao Estado do Amazonas
Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio ao Estado do Amazonas.
08/06/2021
MINISTÉRIO DA SAÚDE
Covid-19: liberados recursos para leitos de suporte ventilatório pulmonar
Libera, em caráter excepcional, a transferência de recurso financeiro para custeio de Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 de Estados e Municípios.
08/06/2021
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
SPU autoriza cessão de imóvel para construção de terminal no ES
O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo…
08/06/2021
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Capes altera calendário para atividades do processo de avaliação de 2021
Altera o calendário da CAPES para as atividades do Processo de Avaliação para o ano de 2021.
08/06/2021
MINISTÉRIO DA DEFESA
Serviço Militar Voluntário: aprovado aviso de convocação de processo seletivo
Processo Seletivo para Convocação e Incorporação de profissionais de Nível Superior, nas áreas Médica, Farmacêutica, Odontológica e Veterinária, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em caráter temporário, para o ano de 2021 (QOCon MFDV 2-2021).
08/06/2021
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
ANA anuncia grupo técnico para acompanhar região hidrográfica do Paraná
Estabelece o Grupo de Técnico de Assessoramento da Situação da Região Hidrográfica do Paraná, e dá outras providências.
07/06/2021
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Mais Mulheres no Poder: prorrogado projeto-piloto até dezembro de 2022
Altera a Portaria nº 2.027, de 26 de agosto de 2020, para prorrogar o Projeto-Piloto Mais Mulheres no Poder.
07/06/2021
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
BC consolida envio de informação sobre exposição em ouro e moeda estrangeira
Consolida os procedimentos para a remessa de informações diárias referentes ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e às parcelas relativas ao risco de mercado dos ativos ponderados pelo risco (RWA).
07/06/2021
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Portaria estabelece procedimentos e prazos para emendas de relator-geral
Dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas de Relator-Geral para o exercício de 2021.
07/06/2021
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Autorizada prorrogação do uso da Força Nacional em apoio ao Depen no DF
Autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio ao Departamento Penitenciário Nacional, na Penitenciária Federal de Brasília, no Distrito Federal.
07/06/2021
MINISTÉRIO DA DEFESA
Comissão cria grupo para avaliar participação do Brasil em atividades no Ártico
que aprova a criação do Grupo Técnico (GT) sobre Atividades no Ártico, no âmbito da Subcomissão para o Programa Antártico Brasileiro, com a finalidade de avaliar a conveniência e oportunidade de…
07/06/2021
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
ANTT regulamenta serviço de transporte ferroviário de cargas para usuários
Dispõe sobre a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas aos usuários.
02/06/2021
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Sancionada lei que possibilita tarifa proporcional ao trecho utilizado da rodovia
Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
30 de junho a 02 de julho de 2021 (2ª Turma) Esgotado!
07 a 09 de julho de 2021 (3ª Turma)
8h00 às 12h00
Carga Horária: 24 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo. (de R$ 1.847,00) Conteúdo Completo+
Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP conforme Lei nº 14.133/2021
Online 100% Ao Vivo.(de
Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
24 e 25 de junho de 2021
07 e 08 de outubro de 2021
8h00 às 12h00
Carga Horária: 8 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo. (de R$ 1.547,00 por R$ 1.047,00) Conteúdo Completo+
Pesquisa de Preços para Aquisições de Bens e Contratações e a Nova Lei de Licitações
05 a 06 de julho de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Online 100% Ao Vivo.(de
Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
25 a 27 de agosto de 2021
Presencial em Brasília – DF.(de
Online 100%Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.247,00) Conteúdo Completo+
Pregão Eletrônico e a Operacionalização no COMPRASNET
Híbrido: Online Ao Vivo e Presencial. Completo e Prático com foco na nova Lei de Licitações e na operacionalização do Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET). Inclui módulos sobre SRP e benefícios para MPE´s.
02 a 03 de agosto de 2021
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Online 100% Ao Vivo.(de
Panorama da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Planilha de Custos e Formação de Preços
23 e 24 de agosto de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Fraudes em Licitações e Contratos e a Nova Lei nº 14.133/2021
04 e 05 de outubro de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. (de R$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.