Publicado em: 24/04/2024 11:04
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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23 de abril de 2024 |
| Medida Provisória nº 1.213, de 22.4.2024 – Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial – Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas – Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais – MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências.Decreto nº 12.002, de 22.4.2024 – Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. |
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24 de abril de 2024 |
| Decreto nº 12.005, de 23.4.2024 – Dispõe sobre o Comitê Editorial e de Programação da Empresa Brasil de Comunicação.Decreto nº 12.004, de 23.4.2024 – Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério da Agricultura e Pecuária.
Decreto nº 12.003, de 23.4.2024 – Altera o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
Fonte: Casa Civil da Presidência da República
