Destaques do Diário Oficial da União (DOU 10/10/2025)

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Ministério da Fazenda Receita regulamenta parcelamento de débitos previdenciários dos municípios Dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e… Banco Central do Brasil Banco Central cria Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discrimin...

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