Destaques do Diário Oficial da União (DOU 14/10/2025)

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Ministério das Cidades Novas regras para uso dos recursos do Fundo Social para financiar melhoria habitacional do MCMV Dispõe sobre os aspectos financeiros e operacionais dos recursos do Fundo Social – FS, destinados à linha… Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania Conanda define parâmetros de garantias dos direitos de crianças e...