Destaques do Diário Oficial da União (DOU 22/12/2025)

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Atos do Congresso Nacional EC permite acumulação remunerada de cargo de professor com outro qualquer Altera o art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor… Atos do Poder Legislativo Lei institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química Institui o Programa Especial de Susten...

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