Foi publicado nesta terça-feira (30/9) o Decreto de Programação Orçamentária e Financeira do 4º bimestre de 2025, em linha com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre. Fez-se necessário promover a ampliação do bloqueio apontado no relatório do terceiro bimestre em cerca de R$ 1,401 bilhão, constituindo um bloqueio total de R$ 12,149 bilhões, dos quais R$ 2,794 bilhões incidem sobre as emendas parlamentares.
O Decreto mantém o faseamento de limite de empenho das despesas do Poder Executivo Federal, o que gera uma restrição de empenho da ordem de R$ 23,8 bilhões até novembro, nas dotações discricionárias do Poder Executivo[1]. O faseamento é o instrumento que garante que o ritmo de execução da despesa seja compatível com a previsão de arrecadação da receita e assegura, também, a capacidade de absorver eventuais novas necessidade de bloqueio. Com esse instrumento, e outras medidas, o Governo Federal reforça a importância e o compromisso com a responsabilidade fiscal.
O Governo seguirá monitorando a execução orçamentária e financeira, nos termos da legislação em vigor, adotando as medidas necessárias para garantir o atendimento do resultado fiscal do exercício.
A tabela a seguir apresenta as diferenças entre medidas de contenção adotadas no 3º bimestre e no 4º bimestre:
R$ milhões | |||||||||
CONTENÇÃO DE DESPESAS – REGRAS FISCAIS |
4º Bimestre |
3º Bimestre |
Diferença |
||||||
Contenção |
Conting. |
Bloqueio |
Contenção |
Conting. |
Bloqueio |
Contenção |
Conting. |
Bloqueio |
|
I. Poder Executivo |
12.148,6 |
0,0 |
12.148,6 |
10.747,6 |
0,0 |
10.747,6 |
1.401,0 |
0,0 |
1.401,0 |
I.I. Discricionárias |
9.354,7 |
0,0 |
9.354,7 |
8.300,0 |
0,0 |
8.300,0 |
1.054,7 |
0,0 |
1.054,7 |
RP 3 |
3.958,3 |
0,0 |
3.958,3 |
3.237,2 |
0,0 |
3.237,2 |
721,1 |
0,0 |
721,1 |
RP 2 |
5.396,4 |
0,0 |
5.396,4 |
5.062,8 |
0,0 |
5.062,8 |
333,6 |
0,0 |
333,6 |
I.II. Emendas |
2.793,9 |
0,0 |
2.793,9 |
2.447,7 |
0,0 |
2.447,7 |
346,3 |
0,0 |
346,3 |
II. Demais Poderes |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
|||
Total (I+II) |
12.148,6 |
0,0 |
12.148,6 |
10.747,6 |
0,0 |
10.747,6 |
1.401,0 |
0,0 |
1.401,0 |
Impacto da nova avaliação nos órgãos do Poder Executivo
De acordo com decisão governamental, alguns órgãos tiveram parte da contenção anterior revertida, enquanto outros tiveram acréscimo no valor de contenção. A tabela abaixo apresenta a evolução do bloqueio por órgão, em linha com o anexo XXIII do decreto.
R$ milhões | |||||
Órgãos |
Dotação (RP2 e 3) |
Contenção 3º Bimestre |
Contenção 4º Bimestre |
Ajuste de contenção |
|
Total Discricionárias (I+II) |
222.124,6 |
(10.747,6) |
(12.148,6) |
(1.401,0) |
|
I. Emendas parlamentares |
50.378,5 |
(2.447,7) |
(2.793,9) |
(346,3) |
|
II. Poder Executivo – RP 2 e 3 |
171.746,1 |
(8.300,0) |
(9.354,7) |
(1.054,7) |
|
Presidência da República |
2491,7 |
(188,6) |
(188,6) |
0,0 |
|
Ministério da Agricultura e Pecuária |
2839,1 |
(498,0) |
(498,0) |
0,0 |
|
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
10282,1 |
(139,4) |
(99,5) |
+39,9 |
|
Ministério da Fazenda |
6070,3 |
(290,0) |
(290,0) |
0,0 |
|
Ministério da Educação |
32445,5 |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
|
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
938,7 |
(35,2) |
(35,2) |
0,0 |
|
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3536,2 |
(153,5) |
(153,5) |
0,0 |
|
Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
50,5 |
(2,6) |
(2,6) |
0,0 |
|
Agência Nacional de Proteção de Dados |
14,0 |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
|
Ministério de Minas e Energia |
523,5 |
(35,3) |
(45,8) |
(10,5) |
|
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
175,6 |
(7,2) |
(7,2) |
0,0 |
|
Agência Nacional de Energia Elétrica |
155,6 |
(7,9) |
(7,9) |
0,0 |
|
Agência Nacional de Mineração |
115,8 |
(5,9) |
(5,9) |
0,0 |
|
Ministério da Previdência Social |
2363,0 |
(120,3) |
(120,3) |
0,0 |
|
Ministério das Relações Exteriores |
2304,9 |
(109,7) |
(109,7) |
0,0 |
|
Ministério da Saúde |
34282,3 |
(651,8) |
(1.817,5) |
(1.165,6) |
|
Agência Nacional de Vigilância Sanitária |
238,8 |
(12,2) |
(12,2) |
0,0 |
|
Agência Nacional de Saúde Suplementar |
123,8 |
(6,3) |
(6,3) |
0,0 |
|
Controladoria-Geral da União |
139,9 |
(7,5) |
(7,5) |
0,0 |
|
Ministério dos Transportes |
14689,2 |
(120,1) |
(120,1) |
0,0 |
|
Agência Nacional de Transportes Terrestres |
298,6 |
(15,2) |
(15,2) |
0,0 |
|
Ministério do Trabalho e Emprego |
910,0 |
(46,3) |
(46,3) |
0,0 |
|
Ministério das Comunicações |
758,7 |
(31,5) |
(31,5) |
0,0 |
|
Agência Nacional de Telecomunicações |
295,2 |
(15,0) |
(15,0) |
0,0 |
|
Ministério da Cultura |
1147,6 |
(42,9) |
(42,9) |
0,0 |
|
Agência Nacional do Cinema |
43,6 |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
|
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1622,8 |
(7,1) |
(7,1) |
0,0 |
|
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1367,8 |
(66,7) |
(60,3) |
+6,4 |
|
Ministério do Planejamento e Orçamento |
1215,6 |
(61,9) |
(61,9) |
0,0 |
|
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
2318,9 |
(103,0) |
(103,0) |
0,0 |
|
Ministério do Esporte |
989,2 |
(31,5) |
(31,5) |
0,0 |
|
Ministério da Defesa |
12392,0 |
(673,5) |
(673,5) |
0,0 |
|
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
4181,3 |
(1.154,4) |
(947,1) |
+207,2 |
|
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico |
194,8 |
(9,9) |
(9,9) |
0,0 |
|
Ministério do Turismo |
888,3 |
(489,3) |
(489,3) |
0,0 |
|
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
8801,1 |
(428,6) |
(428,6) |
0,0 |
|
Ministério das Cidades |
15632,6 |
(2.360,2) |
(2.424,2) |
(64,0) |
|
Ministério da Pesca e Aquicultura |
199,6 |
(11,0) |
(11,0) |
0,0 |
|
Gabinete da Vice-Presidência da República |
4,9 |
(0,3) |
(0,3) |
0,0 |
|
Advocacia-Geral da União |
564,9 |
(28,8) |
(28,8) |
0,0 |
|
Ministério das Mulheres |
231,0 |
(13,0) |
(13,0) |
0,0 |
|
Ministério da Igualdade Racial |
182,8 |
(9,3) |
(9,3) |
0,0 |
|
Ministério de Portos e Aeroportos |
1762,1 |
(265,6) |
(351,6) |
(86,0) |
|
Agência Nacional de Transportes Aquaviários |
61,2 |
(0,2) |
(0,2) |
0,0 |
|
Agência Nacional de Aviação Civil |
120,8 |
(6,1) |
(6,1) |
0,0 |
|
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
216,0 |
(11,0) |
(11,0) |
0,0 |
|
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
374,8 |
(17,9) |
0,0 |
+17,9 |
|
Banco Central do Brasil |
502,0 |
0,0 |
0,0 |
0,0 |
|
Ministério dos Povos Indígenas |
687,4 |
(8,5) |
(8,5) |
0,0 |
Faseamento de limites de empenho
Pelo novo decreto, os limites de empenho fixados para os órgãos são distribuídos em duas etapas: novembro e dezembro. A medida visa compatibilizar o ritmo de execução com os ciclos bimestrais de reavaliação fiscal.
Síntese das medidas globais
R$ milhões |
|||
Medidas |
Até novembro |
Até dezembro |
|
Total |
35.957,2 |
12.148,6 |
|
Faseamento de limites de empenho |
23.808,6 |
– |
|
Contenção de despesa |
12.148,6 |
12.148,6 |
Prazos e responsabilidades
Os órgãos terão até 7 de outubro para indicar as programações que serão efetivamente bloqueadas ou desbloqueadas. Já em relação às emendas parlamentares, o processo de distribuição da contenção, que incidirá em emendas de bancada, seguirá regras e prazos próprios, de acordo com o art. 12 da LC nº 210/2024, podendo haver ajustes conforme a priorização do Poder Legislativo.