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O Governo Central — Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — registrou déficit primário de R$ 230,535 bilhões em 2023, valor equivalente a 2,12% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme divulgado nesta segunda-feira (29/1) pelo Tesouro Nacional. Fatores extraordinários e intercorrências ao longo do ano prejudicaram o desempenho fiscal, com especial impacto registrado em dezembro, com o pagamento de R$ 92,4 bilhões em precatórios no mês, conforme informou o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, em entrevista coletiva.
Sem considerar os fatores extraordinários acumulados ao longo de 2023, o resultado primário do ano ficou perto do 1% do Produto Interno Bruto (PIB), conforme almejado pelo Ministério da Fazenda. E o Tesouro ressalta que há perspectivas positivas para este ano. “O cenário é positivo para déficit zero em 2024”, sinalizou Ceron.
Ao apontar os motivos que impactaram o resultado do Governo Central no ano passado, o secretário do Tesouro Nacional falou sobre gastos com crescimento expressivo no período: despesas com o Bolsa Família, subvenções de custeio, renúncias com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), compensações a estados e municípios e, em especial, os precatórios.
Em relação ao resultado do ano, se for desconsiderado o pagamento do estoque de precatórios, o déficit apurado em 2023 seria de R$ 138,146 bilhões (1,3% do PIB). Se fossem retirados não apenas os precatórios, mas também as compensações a estados e municípios (Lei Complementar nº 201/2023) do cálculo, o resultado primário melhoraria ainda mais, fechando o ano em R$ 117,171 bilhões negativos (1,08% do PIB), apontou Ceron. E se também fossem excluídas as despesas com os aportes ao fundo de permanência para alunos do ensino médio e para a capitalização do BNB, o déficit primário cairia a R$ 109,671 bilhões (1,01% do PIB). Todos esses são fatores extraordinários que acabaram impactando no resultado das contas do Governo Central em 2023. A redução da inflação também teve impactos nos resultados de 2023, ressaltou o secretário, retirando em torno de R$ 25 bilhões da arrecadação do ano.
Acesse na página do Tesouro Nacional o boletim com o Resultado do Tesouro Nacional (RTN de dezembro), a apresentação para a imprensa, o Sumário Executivo e as tabelas anexas.
“Apesar dos contratempos, o resultado primário de 2023 foi satisfatório”, disse o secretário do Tesouro Nacional, destacando também a importância das medidas de recuperação da base fiscal executadas ao longo do ano. Ele explicou que o ano passado foi período impactado por fortes renúncias, e que boa parte dos valores abdicados por decisões passadas ainda não foi totalmente recuperada. Ceron destacou e agradeceu a participação de todos os Poderes nos esforços de recomposição da base fiscal e de reequilíbrio das contas públicas ao longo do ano.
Conforme apontou o secretário, as boas perspectivas para este ano consideram fatores que começaram a se acumular desde dezembro, a reação da tributação sobre o consumo no último mês de 2024. “O resultado da arrecadação de dezembro é um bom sinal para os próximos meses”, afirmou o secretário do Tesouro.
No último mês de 2023, a arrecadação total das receitas federais foi de R$ 231,225 bilhões, ou seja, alta de 10,01% em termos nominais e elevação de 5,15% em termos reais na comparação com dezembro de 2022 (R$ 210,191 bilhões, em preços correntes). Ceron também apontou que dados parciais de janeiro apontam para performance de arrecadação maior do que o esperado para o mês. Segundo Ceron, “metas arrojadas” para 2024 serão perseguidas, em referência ao resultado primário sem déficit neste ano.
Números
O déficit de R$ 230,535 bilhões em 2023 reflete a diferença entre receita líquida de R$ 1,899 trilhão e despesa total de R$ 2,129 trilhões, conforme apurado no período. No ano, Tesouro Nacional e Banco Central registraram superávit de R$ 76,137 bilhões e o Regime Geral de Previdência Social teve déficit de R$ 306,206 bilhões. Em 2022, o Governo Central teve superávit primário de R$ 46,408 bilhões (0,5% do PIB), valor resultante de receita líquida de R$ 1,856 bilhões e despesa total de R$ 1,809 bilhões.
Todos esses dados constam do relatório do Resultado do Tesouro Nacional (RTN) de dezembro de 2023, divulgado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na manhã desta segunda-feira-feira (29/1) em entrevista coletiva realizada no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Brasília. O material inclui não apenas as informações de dezembro, mas o resultado acumulado de todo o ano passado.
O Tesouro Nacional destaca que o déficit primário acumulado de R$ 230,535 bilhões, no ano passado, resulta, principalmente, do pagamento de R$ 92,4 bilhões do estoque de precatórios em dezembro. O resultado do ano, portanto, supera os R$ 177,4 bilhões presente no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP) do 5º bimestre.
Esse pagamento extraordinário de precatórios em dezembro decorre do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.064 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (as Emendas Constitucionais nos 113 e 114), entre elas a que impunha um teto para o pagamento desse tipo de despesa entre 2022 e 2026. Logo depois da medida, nota conjunta interministerial saudou a medida do STF, citando que “a decisão também representa um resgate da dignidade da Justiça e da efetividade das decisões do Judiciário, além de externar compromisso com a segurança jurídica”. O pagamento foi assegurado com a edição da Medida Provisória nº 1.200/2023.
Dezembro
Dados referentes exclusivamente a dezembro de 2023 revelam déficit primário de R$ 116,147 bilhões, refletindo receita líquida de R$ 186,986 bilhões e despesa total de R$ 303,133 bilhões no período. Desconsiderando o efeito do pagamento extraordinário de precatórios (R$ 92,4 bilhões) no período, o déficit apurado no mês de dezembro seria de R$ 23,8 bilhões.
Em dezembro de 2022, o Governo Central havia registrado superávit primário de R$ 4,023 bilhões, resultado da diferença entre R$ 172,222 bilhões de receita líquida e R$ 168,200 bilhões de despesa total.
Sem o impacto extraordinário dos precatórios, dezembro teria, portanto, resultado abaixo da mediana das expectativas da pesquisa Prisma Fiscal de dezembro, que indicava um déficit de R$ 35,46 bilhões (igualmente sem considerar os efeitos do pagamento de precatórios). O Prisma Fiscal é o sistema de coleta de expectativas de mercado criado e gerido pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Fazenda.
Receitas e despesas
Em 2023, a receita total foi de R$ 2,391 trilhões, apresentando retração de R$ 69,610 bilhões (-2,8% em valores reais) na comparação com 2022 (R$ 2,46 trilhões). A receita líquida do ano passado somou R$ 1,931 trilhão, apresentando queda de R$ 43,034 bilhões (-2,2% reais) em relação ao ano anterior (R$ 1,974 trilhão).
O Tesouro apontou os principais fatores que impactaram o resultado do ano, sob a perspectiva das receitas primárias. Houve elevações nos recolhimentos do Regime Geral de Previdência Social — RGPS (+R$ 32,9 bilhões) e “demais receitas” (+R$ 20,5 bilhões). Por outro lado, foram apuradas quedas na Contribuição Social para o Lucro Líquido — CSLL (-R$ 17,7 bilhões); concessões e permissões (-R$ 40,7 bilhões); dividendos e participações (-R$ 41,1 bilhões); além de exploração de recursos naturais (R$ 26,2 bilhões).
A despesa total de 2023 somou R$ 303,133 bilhões, ou seja, alta de 72,3%, em termos reais, na comparação com 2022 (R$ 175,972 bilhões). O RTN aponta os principais fatores: de um lado, houve aumentos em apoio financeiro a estados e municípios (+R$ 6,3 bilhões); despesas obrigatórias com controle de fluxo (+R$ 8 bilhões); despesas discricionárias (+R$ 14,8 bilhões); e, principalmente, em sentenças judiciais e precatórios — custeio e capital (aumento de R$ 51,4 bilhões, decorrente do pagamento de R$ 92,4 bilhões do estoque de precatórios, que sensibilizou também as linhas de Benefícios Previdenciários, Pessoal e Benefícios de Prestação Continuada, explica o Tesouro).
Previdência
O aumento do déficit do RGPS em R$ 33,6 bilhões entre as posições registradas em dezembro de 2022 (R$ 277,7 bilhões) e em dezembro de 2023 (R$ 311,3 bilhões) decorre de um efeito conjunto: aumento de R$ 66,5 bilhões dos benefícios previdenciários (explicado pelo pagamento de R$ 27,7 bilhões referente ao estoque de precatórios do segmento) e da elevação de R$ 32,9 bilhões da arrecadação líquida do RGPS. Ceron também informou que a Previdência tem crescimento vegetativo maior devido ao represamento na concessão de benefícios.
Mas a evolução da receita previdenciária ao longo do ano foi tendência ressaltada pela equipe do Tesouro. Em 2023, a arrecadação líquida para o RGPS alcançou R$ 602,082 bilhões, ou seja, alta de 5,8% em termos reais na comparação com 2022 (R$ 569,227 bilhões). Somente em dezembro, o RGPS recolheu R$ 77,030 bilhões, elevação real de 5,9% sobre os R$ 72,727 bilhões de dezembro de 2022.
O montante de restos a pagar (RAP) quitados até dezembro de 2023 (com exceção dos RAPs financeiros) foi de R$ 170,5 bilhões, contra R$ 152,3 bilhões, considerando mesmo período de 2022. Os cancelamentos até dezembro de 2023 atingiram R$ 11,6 bilhões, ante R$ 11,3 bilhões em igual período de 2022.
No acumulado do ano, as despesas sujeitas ao teto de gastos totalizaram 98,3% do limite atualizado conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 200/2023, informou o Tesouro. Nenhum Poder ou órgão ultrapassou o limite. A Câmara dos Deputados apresentou o menor percentual: do limite autorizado, 81,6% foi executado.
Com a promulgação da Lei Complementar nº 200/2023 (que estabeleceu o novo Regime Fiscal Sustentável), o teto de gastos previsto na Emenda Constitucional nº 95/2016 foi revogado. Porém, para 2023, os limites individualizados para as despesas primárias foram exatamente os mesmos vigentes para o teto de gastos antes da promulgação da LC nº 200/2023.
Além do secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, participaram da entrevista coletiva para divulgação do RTN de dezembro de 2023 o subsecretário da Dívida Pública, Otavio Ladeira, e o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, David Athayde.
Confira a entrevista coletiva de divulgação do RTN de outubro
