1. Mensagem Presidencial
2. Exposição de Motivos
3. Projeto de Lei
4. Anexos
   Anexo I – Quadros Orçamentários
   Anexo II – Informações Complementares
   Anexo III – Despesas Obrigatórias
   Anexo IV – Metas Fiscais
   Anexo V – Riscos Fiscais
   Anexo VI – Objetivos das Políticas Monetária, Creditícia e Cambial
   Anexo VII – Bens Imóveis do Incra disponíveis para Alienação

fonte https://www2.camara.leg.br/

Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022 aponta trajetória de queda do déficit primário

Austeridade fiscal permitirá que déficit caia de R$ 170,473 bilhões, em 2022, para R$ 102,203 bilhões, em 2024

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2022 foi apresentado nesta quinta-feira (15/4) pela equipe da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia. Participaram da entrevista o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, secretário do Orçamento Federal, George Soares, secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal e o secretário-adjunto do Tesouro, Otávio Ladeira, entre outras autoridades do Ministério da Economia.

Ao apresentar o PLDO 2022, o Secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, destacou que o projeto foi elaborado sob plena observância aos requisitos de transparência, prudência e responsabilidade fiscal. Lembrou, ainda, que a peça orçamentária foi entregue ao Congresso dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal.

O PLDO aponta também estimativas relativas ao déficit primário, projetado em R$ 170,473 bilhões em 2022; R$ 144,971 bilhões em 2023 e R$ 102,203 bilhões em 2024, em nítida trajetória de queda. “Trabalhamos para caminhar o mais rapidamente possível para resultado primários positivos”, afirmou o secretário especial, ao comentar os dados da PLDO 2022 em entrevista virtual. A receita primária total estimada no PLDO é de R$ 1,772 trilhão este ano; R$ 1,888 trilhão em 2023 e de R$ 2,018 trilhões em 2024. Pelo projeto, as despesas primárias sujeitas aos limites do Teto de Gastos (Emenda Constitucional nº 95) serão de R$ 1,592 trilhão em 2022; R$ 1,650 trilhão em 2023 e de R$ 1,706 trilhão em 2024.

Waldery Rodrigues destacou que a pandemia de covid-19 exigiu que o governo realizasse despesas excepcionais em 2020, aumentando o endividamento público (com gastos adicionais de mais de R$ 600 bilhões no ano passado). Destacou que tais despesas foram essenciais para proteger a saúde dos cidadãos, preservar empregos e empresas e manter os sinais vitais da economia, com foco na retomada da atividade após superada a fase crítica da pandemia. Lembrou, entretanto, que em momento algum foi deixado de lado o compromisso com a responsabilidade fiscal, elemento que norteia a PLDO 2022.

Ele disse que, por causa da persistência da pandemia, o país ainda enfrenta certo grau de incerteza quanto ao comportamento da economia, mas em patamares bem menores que no ano passado. Waldery destacou que a vacinação em massa permitirá o retorno seguro do trabalho, fortalecendo a economia e, consequentemente, gerando reflexos positivos para as contas públicas. “Atualmente, a Incerteza é menor que em abril, maio, junho do ano passado, mas ainda há incertezas”, advertiu.

O Secretário Especial de Fazenda destacou que o foco na austeridade fiscal comprovou eficácia, com redução do endividamento bruto, que caiu de 75,3% do PIB, em 2018, para 74,3% do PIB, em 2019. Em 2020, diante da necessidade de atacar os impactos da pandemia, o endividamento bruto subiu para 88,8% do PIB, mas seguirá caminho de retração daqui para diante. Para 2021, a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) é estimada em 87,2% do PIB, caindo para 86,7% em 2022, 87,3% em 2023 e com leve alta em 2024, alcançando 88,1% do PIB, mas ainda assim sem atingir o patamar de 2020. “Nosso horizonte é de estabilização da dívida e de recuperação das receitas”, assegurou o secretário especial.

As reformas estruturais estão sendo extremamente importantes para garantir a saúde das contas públicas, apontou Waldery. Ele lembrou que a Reforma da Previdência evitou que as despesas nesse segmento continuassem subindo “de forma exponencial”. Para 2022, o PLDO estima gasto de R$ 762,905 bilhões com benefícios previdenciários, subindo para R$ 810,476 bilhões em 2023 e R$ 837,803 bilhões em 2024. O grupo de despesas com pessoal e encargos sociais é estimado em R$ 346,328 bilhões este ano; R$ 356,056 bilhões no ano que vem e de R$ 365,534 bilhões em 2024. Diante de tais números, Waldery destacou ser importante avançar na Reforma Administrativa, para permitir que o Estado reduza, também a trajetória de alta dos gastos com pessoal.

A continuidade da agenda de reformas é imprescindível para o equilíbrio fiscal, apontou o secretário especial. Ele destacou que a agenda de construção de um cenário de melhor saúde econômica envolve também a continuidade nos programas de concessões e privatização de estatais, a Reforma Tributária, medidas para fomento aos mercados de capitais e avanços nos marcos legais do petróleo e gás, ferrovias, cabotagem, energia e saneamento.

Parâmetros

Os números presentes no PLDO 2022 foram calculados levando em consideração os dados mais recentes referentes à evolução dos principais parâmetros econômicos no período entre 2021 e 2024. Para este ano, é estimado crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 3,2%; e de 2,5% anual em 2022, 2023 e 2024. O valor do salário mínimo para 2022 foi estimado em R$ 1.147,00 em 2022; R$ 1.188,00 em 2023 e R$ 1.229,00 em 2024, considerando a correção dos valores pela inflação, de forma a garantir a manutenção do poder de compra, o que é uma obrigação constitucional.

A grade de parâmetros econômicos presente no PLDO, inclusive, traz estimativas de variação da inflação medida por meio de diferentes índices (IPCA, INPC e IGP-DI), perspectivas para a taxa de câmbio, preço do petróleo, PIB nominal e variação percentual da massa salarial nominal no período entre 2021 e 2021. Para este ano, por exemplo, é considerado câmbio de R$ 5,1 por dólar, barril do petróleo a US$ 60,90, IPCA e INPC a 3,5% no ano e IGP-DI de 3,6%.

Autorizações

A equipe da Secretaria Especial da Fazenda destacou que foram estabelecidas, no PLDO 2022, novas autorizações para execução de recursos antes da aprovação da Lei Orçamentária Anual. A conclusão da LOA é a fase final do trâmite orçamentário e, antes de ser sancionada, impõe ao governo restrições nos gastos, como estratégia prudencial. É o cenário que está ocorrendo no começo deste ano. Para o ano que vem, estão previstas novas autorizações de despesas durante a antevigência da LOA para casos de orçamento de investimento, conservação e recuperação de rodovias e despesas de capital de até 1/24 do valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA, que é a fase anterior à LOA).

O Secretário do Orçamento Federal, George Soares, reconheceu que a demora na aprovação do Orçamento de 2021 pode ter afetado a execução de obras na malha viária este ano. Para o ano que vem, com as novas autorizações, essas ações não serão prejudicadas. “A execução provisória deste começo de 2021 mostrou que algumas despesas de investimento têm necessidade forte de execução no início do ano”, apontou.

Permanecem autorizações, nesse período de execução antes da sanção da LOA, autorizações para despesas com obrigações constitucionais ou legais da União, despesas em resposta a desastres da Defesa Civil e relativas a operações de garantia da lei e da ordem; concessão do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies); dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, realização de eleições e continuidade da implementação do sistema de automação de identificação biométrica de eleitores pela Justiça Eleitoral, entre outras possibilidades.

fonte ME