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Brasília, July 8, 2025 4:40 AM

Lei nº 14.894, de 12.6.2024 - Aberto Orçamentos em favor de diversos órgãos do Poder Executivo: R$ 94.835.105,00

  • #orcamento
Publicado em: 14/06/2024 10:06 | Atualizado em: 14/06/2024 10:06
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.893, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda e da Educação, crédito especial no valor de R$ 19.063.245,00 (dezenove milhões sessenta e três mil duzentos e quarenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de junho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2024.

ÓRGÃO: 20000 – Presidência da República
UNIDADE: 20101 – Presidência da República
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 15.250.000
ATIVIDADES
0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 250.000
0032 212B 0002 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes – Exterior 04 331 250.000
F 3-ODC 1 90 0 1000 250.000
0032 2867 Ativos Militares da União 04 122 15.000.000
0032 2867 0001 Ativos Militares da União – Nacional 04 122 15.000.000
F 1-PES 1 90 0 1000 15.000.000
TOTAL – FISCAL 15.250.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 15.250.000
     
ÓRGÃO: 20000 – Presidência da República
UNIDADE: 20118 – Agência Brasileira de Inteligência – ABIN
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 300.000
ATIVIDADES
0032 2867 Ativos Militares da União 06 122 300.000
0032 2867 0001 Ativos Militares da União – Nacional 06 122 300.000
F 1-PES 1 90 0 1000 300.000
TOTAL – FISCAL 300.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 300.000
     
ÓRGÃO: 20000 – Presidência da República
UNIDADE: 20927 – Fundo de Imprensa Nacional
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 40.000
ATIVIDADES
0032 2867 Ativos Militares da União 04 122 40.000
0032 2867 5664 Ativos Militares da União – Em Brasília – DF 04 122 40.000
F 1-PES 1 90 0 1000 40.000
TOTAL – FISCAL 40.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 40.000
     
ÓRGÃO: 25000 – Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25103 – Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 3.384.289
ATIVIDADES
0032 21EP Retribuição no Exterior 04 122 3.384.289
0032 21EP 0002 Retribuição no Exterior – Exterior 04 122 3.384.289
F 1-PES 1 90 0 1000 3.384.289
TOTAL – FISCAL 3.384.289
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL – GERAL 3.384.289
     
ÓRGÃO: 26000 – Ministério da Educação
UNIDADE: 26373 – Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 84.720
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 84.720
0909 0536 0026 Benefícios de Legislação Especial – No Estado de Pernambuco 28 846 84.720
S 3-ODC 1 90 0 1000 84.720
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 84.720
TOTAL – GERAL 84.720
     
ÓRGÃO: 26000 – Ministério da Educação
UNIDADE: 26433 – Instituto Federal do Rio de Janeiro
ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.236
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 4.236
0909 0536 0033 Benefícios de Legislação Especial – No Estado do Rio de Janeiro 28 846 4.236
S 3-ODC 1 90 0 1000 4.236
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 4.236
TOTAL – GERAL 4.236
     
ÓRGÃO: 71000 – Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 – Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 250.000
ATIVIDADES
0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 04 331 250.000
0032 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes – Nacional 04 331 250.000
F 3-ODC 1 90 0 1000 250.000
0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 88.956
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0909 0536 Benefícios de Legislação Especial 28 846 88.956
0909 0536 0001 Benefícios de Legislação Especial – Nacional 28 846 88.956
S 3-ODC 1 90 0 1000 88.956
0999 Reserva de Contingência 18.724.289
OPERAÇÕES ESPECIAIS
0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal – Primária 99 999 18.724.289
0999 0Z01 6499 Reserva de Contingência Fiscal – Primária – Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 18.724.289
F 1-PES 1 90 0 1000 18.724.289
TOTAL – FISCAL 18.974.289
TOTAL – SEGURIDADE 88.956
TOTAL – GERAL 19.063.245
     

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