Com o objetivo de ampliar a transparência e a eficiência na aplicação de recursos públicos, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou, nesta sexta-feira (30), a relação de objetos padronizados das emendas especiais para o primeiro ciclo de 2026
Câmara dos Deputados / Brasília-DF. Foto: divulgação
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos disponibilizou a lista de objetos padronizados que servirá como guia para o direcionamento de emendas parlamentares, na modalidade transferências especiais, em 2026. A medida, coordenada pela Diretoria de Transferências e Parcerias da União (Dtpar), orienta parlamentares na destinação estratégica de recursos para políticas estruturantes em todo o país.
O documento, disponível no portal www.gov.br/transferegov, visa a facilitar o alinhamento entre as necessidades locais e as políticas públicas, garantindo maior celeridade no processo de execução orçamentária.
A iniciativa tem como fundamento a Lei Complementar nº 210/2024, que estabelece regras de transparência, rastreabilidade e controle para a proposição e execução de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual (LOA). A norma determina exigências técnicas mais rigorosas, incluindo identificação precisa do objeto, focando na eficiência e correta aplicação dos recursos públicos.
Sobre os objetos padronizados
A Lei Complementar nº 210 estabeleceu novas diretrizes para a proposição e execução de emendas parlamentares, exigindo que os objetos sejam definidos já no ato da indicação do recurso pelo parlamentar. Para viabilizar essa exigência, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) coordenou, junto aos órgãos setoriais, a criação de uma lista de objetos padronizados.
Esses objetos são descrições técnicas de bens ou serviços que podem ser adquiridos com recursos de transferências da União predefinidas pelos órgãos da administração pública federal. Em vez de cada parlamentar ter de criar uma descrição do zero (o que gera erros e atrasos), ele seleciona uma opção já validada pelos ministérios setoriais na Plataforma Transferegov.br.
Essa iniciativa visa a substituir programações genéricas — agora vedadas por lei — por descrições precisas, evitando erros de enquadramento ou inviabilidade técnica. A padronização assegura maior previsibilidade ao parlamentar, agilidade na análise técnica e, sobretudo, transparência e celeridade em todo o processo de transferência de recursos.
A padronização não é apenas uma formalidade burocrática: ela é uma ferramenta estratégica de gestão. Para os órgãos de controle (como o TCU) e para o cidadão, fica muito mais fácil monitorar os gastos. É possível, por exemplo, por meio do acesso aos painéis gerenciais, identificar quantas “Ambulâncias Tipo A” foram compradas no país todo, em vez de tentar decifrar milhares de descrições diferentes escritas manualmente.
Veja a relação completa dos objetos padronizados no portal www.gov.br/transferegov
Fonte: Portal Transferegov
