MPF, MP-AP, MPT e Defensoria Pública recomendam transparência de compras emergenciais para enfrentamento ao coronavírus

Site deve ser criado para publicação dos dados – em tempo real – das contratações

Membros do Ministério Público Federal (MPF), do Ministério Público do Amapá (MP-AP), do Ministério Público do Trabalho (MPT), e da Defensoria Pública do Estado do Amapá recomendaram a criação de site específico para publicidade – em tempo real – das compras emergenciais para enfrentamento ao novo coronavírus. Gestores das secretarias de saúde estadual e municipais terão o prazo de 72 horas para atender a recomendação.

No documento, o Grupo de trabalho, formado pelos membros do MPF, do MP-AP, do MPT e da Defensoria Pública, orienta a criação de um site eletrônico, com link específico de acesso, onde deverão ser divulgadas todas as contratações e aquisições realizadas. Nas publicações deverão ser incluídos detalhes como: os nomes dos contratados, as inscrições das empresas na Receita Federal (CNPJ’s) e os valores individualizados dos objetos adquiridos.

A medida deverá seguir o padrão adotado pelo Ministério da Saúde, que criou em seu site (https://saude.gov.br/) um link de acesso rápido a todas as contratações e aquisições realizadas na prevenção e combate ao coronavírus. Os membros dos MP’s e da Defensoria Pública ressaltam que a Lei Federal nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento ao novo coronavírus, estipula a publicidade de todas as contratações e aquisições em site específico.

A legislação, aplicável a todos os entes (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), é expressa ao prever que a dispensa de licitação baseada na emergência em razão da Covid-19 é temporária e deve ser aplicada apenas enquanto perdurar essa emergência de saúde pública.

*Com informações da Ascom MP-AP