Com isso, processo de orçamentação e quitação de passivos judiciais, alterado em 2021, volta ao rito normal
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) publicou no Diário Oficial de terça-feira (20/02) a Portaria GM/MPO nº 41, de 19 de fevereiro de 2024, que abre crédito suplementar no valor de R$ 10,7 bilhões com objetivo de ajustar a alocação orçamentária dos recursos necessários para o pagamento da parcela final dos precatórios de 2024, da ordem de R$ 30,1 bilhões. A primeira parte do valor dos precatórios de 2024, R$ 32,2 bilhões, foi incluída no escopo da Medida Provisória nº 1.200/2023, de dezembro passado, juntamente com o pagamento dos passivos de 2022 e 2023, chegando a R$ 93,1 bilhões.
Com a portaria dessa última terça-feira (20/02), encerra-se a necessidade de abertura de créditos para a quitação do montante de precatórios de 2024. Destaca-se que o valor necessário para permitir o pagamento total de precatórios de 2024 foi apurado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF/MPO) diretamente junto ao Judiciário, que aplica a ordem constitucional de prioridade para esses pagamentos.
Os R$ 30,1 bilhões restantes para o pagamento precatórios de 2024 estão previstos na Lei Orçamentária Anual em vigor e a Portaria GM/MPO nº 41 apenas faz alteração na alocação orçamentária de R$ 10,7 bilhões desse montante. A integralidade dos recursos orçamentários envolvidos já se encontra sob a gestão dos tribunais exequentes, para o efetivo pagamento aos respectivos beneficiários.
Com isso, o Governo encerra o processo de liquidação de passivos de precatórios, que começou a ser acumulado em 2022, após aprovação da PEC dos Precatórios, e extingue o problema fiscal previsto para o exercício financeiro de 2027, caso as regras limitadoras aprovadas no final de 2021 tivessem sido mantidas. Pelas estimativas, a inadimplência do pagamento de precatórios de 2022 a 2026 poderia atingir a cifra de R$ 200 bilhões em 2027.
Com o reordenamento orçamentário promovido pela Portaria GM/MPO nº 41 do último dia 20/02 e a liberação de créditos para a conclusão do pagamento dos precatórios de 2024, restabelece-se a normalidade do rito processual de orçamentação e pagamento de precatórios pela União.
Fique por dentro
Para que serve o crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões constante da Portaria GM/MPO nº 41?
Apenas para ajustar as dotações orçamentárias de modo a viabilizar a liberação de créditos para o pagamento do restante dos precatórios de 2024, totalizando R$ 30,1 bilhões, que já estão previstos na Lei Orçamentária de 2024.
O que foi pago com os R$ 93,1 bilhões de crédito extraordinário previsto pela MP 1.200/2023?
Passivos de precatórios de 2022 e 2023, no valor de R$ 60,2 bilhões, a antecipação de parte do valor dos precatórios de 2024, da ordem de R$ 32,2 bilhões, não previstos no orçamento deste ano, e cerca de R$ 714 milhões a título de contribuição patronal relativa aos precatórios envolvidos nesse pagamento.
Fonte: Ministério do Planejamento e Orçamento – MPO
