Órgão da AGU é responsável pelo assessoramento jurídico e pela representação judicial e extrajudicial de 165 autarquias e fundações públicas federais
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A Procuradoria-Geral Federal (PGF) comemora nesta terça-feira (02/07) 22 anos de existência com uma trajetória marcada pela viabilização de políticas públicas e um investimento cada vez maior na inovação e na redução da litigiosidade.
A PGF é o órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável por prestar serviços jurídicos às autarquias e fundações públicas federais. Entre suas atribuições estão a representação judicial e extrajudicial, o assessoramento jurídico e as atividades de recuperação de ativos das 165 entidades públicas da administração indireta federal brasileira. Atualmente, conta com 3,5 mil procuradores federais, que atuam em quase seis milhões de processos judiciais por ano.
A criação do órgão foi feita por meio da Lei nº 10.480/2002, que reuniu sob a mesma estrutura o que até então eram as procuradorias, departamentos jurídicos, consultorias jurídicas e assessorias jurídicas de todas as autarquias e fundações federais.
A unificação jurídica da administração indireta federal abriu caminho para inovações na governança que tornaram a atuação da PGF cada vez mais estratégica, proporcionando resultados de excelência na defesa de políticas públicas aos cidadãos e na solução de conflitos jurídicos.
“O foco está em uma gestão baseada em processos, práticas e capacidades, em um projeto de futuro sustentável para a construção de um Brasil cada vez mais democrático e inclusivo”, afirma a procuradora-geral Federal, Adriana Maia Venturini.
A redução da litigiosidade é uma prioridade. Uma das principais iniciativas de resolução extrajudicial de conflitos é a Pacifica, a Plataforma de Autocomposição Imediata e Final de Conflitos Administrativos, que deverá ser lançada em breve. Por meio da iniciativa, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram o benefício negado administrativamente pela autarquia poderão apresentar o pleito à PGF, que vai analisar se a jurisprudência dos tribunais possui entendimento diverso e reconhece aquele direito, determinando sua efetivação.
Outras iniciativas
A Pacifica irá se juntar a outras inovações na gestão jurídica das autarquias que trouxeram eficiência à atuação da AGU na defesa de políticas públicas. Entre elas, está o Pró-Estratégia, projeto que tem como objetivo racionalizar e uniformizar a atuação nos tribunais, contribuindo para a redução da litigiosidade. O programa permite identificar os litigantes mais frequentes, as matérias e teses mais recorrentes, a origem e a espécie dos recursos e, por fim, subsidiar pedidos de desistência em casos em que não há chance de êxito em razão de jurisprudência consolidada.
Na consultoria jurídica, a PGF investiu na criação de equipes altamente especializadas que centralizam assuntos comuns a todas as entidades assessoradas, como realização de licitações, celebração de contratos e gestão de pessoal e patrimônio. “A PGF vem avançando para algo além da viabilização jurídica das políticas sociais. A instituição está evoluindo para a realização efetiva dessas políticas ao conduzir o gestor público pelo caminho da segurança jurídica”, completa Adriana Venturini.
Fonte: Advocacia-Geral da União
