Orzil News
Brasília, June 23, 2025 2:57 AM

PORTARIA GM/MPO Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

  • #diario_oficial_da_uniao
  • #administracao_publica
  • #ministerio_do_planejamento_e_orcamento
  • #orcamento_publico
  • #credito_extraordinario
  • #gestao_de_recursos_publicos
Publicado em: 07/02/2025 14:02

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/02/2025 Edição: 26 Seção: 1 Página: 51

Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete da Ministra

PORTARIA GM/MPO Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

Reabre, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Planejamento e Orçamento; e da Defensoria Pública da União, créditos extraordinários, no valor de R$ 222.431.047,00, abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.260, de 27 de setembro de 2024; 1.268, de 22 de outubro de 2024; 1.275, de 22 de novembro de 2024; e 1.281, de 23 de dezembro de 2024.

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e de acordo com o art. 58 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:

Art. 1º Reabrir, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Planejamento e Orçamento; e da Defensoria Pública da União, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 222.431.047,00 (duzentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil e quarenta e sete reais), créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.260, de 27 de setembro de 2024; 1.268, de 22 de outubro de 2024; 1.275, de 22 de novembro de 2024; e 1.281, de 23 de dezembro de 2024, para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE TEBET

ANEXO

ÓRGÃO: 22000 – Ministério da Agricultura e Pecuária

UNIDADE: 22101 – Ministério da Agricultura e Pecuária – Administração Direta

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1144

Agropecuária Sustentável

12.350.380

Atividades

1144 2161

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas

20 545

12.350.380

1144 2161 6500

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas – No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário – Calamidade Pública)

20 545

12.350.380

Boletim emitido (unidade): 365 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3000

4.257.900

F

4-INV

2

90

0

3000

8.092.480

TOTAL – FISCAL

12.350.380

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

12.350.380

ÓRGÃO: 29000 – Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 – Defensoria Pública da União

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

202.211

Atividades

0030 21HZ

Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre

03 122

187.519

0030 21HZ 6500

Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre – No Estado do Rio Grande do Sul ((Crédito Extraordinário – Calamidade Pública))

03 122

187.519

F

4-INV

2

90

0

3000

187.519

0030 21I0

Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul

03 422

14.692

0030 21I0 6500

Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul – No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário – Calamidade Pública)

03 422

14.692

F

3-ODC

2

90

0

3000

14.692

TOTAL – FISCAL

202.211

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

202.211

ÓRGÃO: 44000 – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

81.503.081

Atividades

6114 214M

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias

18 542

44.107.785

6114 214M 6502

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias – Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

18 542

431.032

F

3-ODC

2

90

0

3000

401.732

F

4-INV

2

90

0

3000

29.300

6114 214M 6503

Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias – Nacional (ADPF nº 743 – Crédito Extraordinário – Emergência Climática)

18 542

43.676.753

F

3-ODC

2

90

0

3000

43.676.753

6114 214N

Controle e Fiscalização Ambiental

18 125

37.395.296

6114 214N 6501

Controle e Fiscalização Ambiental – Nacional (ADPF nº 743 – Crédito Extraordinário – Emergência Climática)

18 125

37.395.296

F

3-ODC

2

90

0

3000

37.224.881

F

4-INV

2

90

0

3000

170.415

TOTAL – FISCAL

81.503.081

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

81.503.081

ÓRGÃO: 44000 – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6114

Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios

122.381.935

Atividades

6114 20WM

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais

18 541

12.885.094

6114 20WM 6504

Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais – Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

18 541

12.885.094

F

3-ODC

2

90

0

3050

12.885.094

6114 214P

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais

18 125

109.496.841

6114 214P 6502

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais – Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário)

18 125

15.618.328

F

3-ODC

2

90

0

3050

12.897.736

F

4-INV

2

90

0

3050

2.720.592

6114 214P 6503

Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais – Nacional (ADPF nº 743 – Crédito Extraordinário – Emergência Climática)

18 125

93.878.513

F

3-ODC

2

90

0

3000

60.700.000

F

3-ODC

2

90

0

3050

21.224.185

F

3-ODC

2

90

0

3052

22.478

F

4-INV

2

90

0

3000

10.800.000

F

4-INV

2

90

0

3052

1.131.850

TOTAL – FISCAL

122.381.935

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

122.381.935

ÓRGÃO: 47000 – Ministério do Planejamento e Orçamento

UNIDADE: 47205 – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0032

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo

4.655.259

Atividades

0032 2000

Administração da Unidade

04 122

4.655.259

0032 2000 6502

Administração da Unidade – No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário – Calamidade Pública)

04 122

4.655.259

F

3-ODC

2

90

0

3000

253.246

F

4-INV

2

90

0

3000

4.402.013

2224

Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo

1.338.181

Atividades

2224 20U6

Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos

04 121

1.338.181

2224 20U6 6500

Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos – No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário – Calamidade Pública)

04 121

1.338.181

Informação disponibilizada (unidade): 1 (Acréscimo)

F

3-ODC

2

90

0

3000

1.333.531

F

4-INV

2

90

0

3000

4.650

TOTAL – FISCAL

5.993.440

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL – GERAL

5.993.440

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: Imprensa Nacional