Diário Oficial da União
Publicado em: 06/02/2025 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 51
Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MPO Nº 18, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
Reabre, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Planejamento e Orçamento; e da Defensoria Pública da União, créditos extraordinários, no valor de R$ 222.431.047,00, abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.260, de 27 de setembro de 2024; 1.268, de 22 de outubro de 2024; 1.275, de 22 de novembro de 2024; e 1.281, de 23 de dezembro de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso IV, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e de acordo com o art. 58 da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, e o art. 167, § 2º, da Constituição, resolve:
Art. 1º Reabrir, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Planejamento e Orçamento; e da Defensoria Pública da União, até o limite do saldo apurado em 31 de dezembro de 2024, no valor de R$ 222.431.047,00 (duzentos e vinte e dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil e quarenta e sete reais), créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias nºs 1.258, de 18 de setembro de 2024; 1.260, de 27 de setembro de 2024; 1.268, de 22 de outubro de 2024; 1.275, de 22 de novembro de 2024; e 1.281, de 23 de dezembro de 2024, para atender às programações constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ÓRGÃO: 22000 – Ministério da Agricultura e Pecuária |
|||||||||
UNIDADE: 22101 – Ministério da Agricultura e Pecuária – Administração Direta |
|||||||||
ANEXO |
Reabertura de Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
1144 |
Agropecuária Sustentável |
12.350.380 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
1144 2161 |
Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas |
20 545 |
12.350.380 |
||||||
1144 2161 6500 |
Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas – No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário – Calamidade Pública) |
20 545 |
12.350.380 |
||||||
Boletim emitido (unidade): 365 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
4.257.900 |
||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
8.092.480 |
|||
TOTAL – FISCAL |
12.350.380 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
12.350.380 |
||||||||
ÓRGÃO: 29000 – Defensoria Pública da União |
|||||||||
UNIDADE: 29101 – Defensoria Pública da União |
|||||||||
ANEXO |
Reabertura de Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0030 |
Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União |
202.211 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0030 21HZ |
Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre |
03 122 |
187.519 |
||||||
0030 21HZ 6500 |
Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre – No Estado do Rio Grande do Sul ((Crédito Extraordinário – Calamidade Pública)) |
03 122 |
187.519 |
||||||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
187.519 |
|||
0030 21I0 |
Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul |
03 422 |
14.692 |
||||||
0030 21I0 6500 |
Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul – No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário – Calamidade Pública) |
03 422 |
14.692 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
14.692 |
|||
TOTAL – FISCAL |
202.211 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
202.211 |
||||||||
ÓRGÃO: 44000 – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
|||||||||
UNIDADE: 44201 – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA |
|||||||||
ANEXO |
Reabertura de Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
6114 |
Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios |
81.503.081 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
6114 214M |
Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias |
18 542 |
44.107.785 |
||||||
6114 214M 6502 |
Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias – Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) |
18 542 |
431.032 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
401.732 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
29.300 |
|||
6114 214M 6503 |
Prevenção e Controle de Incêndios Florestais nas Áreas Federais Prioritárias – Nacional (ADPF nº 743 – Crédito Extraordinário – Emergência Climática) |
18 542 |
43.676.753 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
43.676.753 |
|||
6114 214N |
Controle e Fiscalização Ambiental |
18 125 |
37.395.296 |
||||||
6114 214N 6501 |
Controle e Fiscalização Ambiental – Nacional (ADPF nº 743 – Crédito Extraordinário – Emergência Climática) |
18 125 |
37.395.296 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
37.224.881 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
170.415 |
|||
TOTAL – FISCAL |
81.503.081 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
81.503.081 |
||||||||
ÓRGÃO: 44000 – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
|||||||||
UNIDADE: 44207 – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade |
|||||||||
ANEXO |
Reabertura de Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
6114 |
Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios |
122.381.935 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
6114 20WM |
Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais |
18 541 |
12.885.094 |
||||||
6114 20WM 6504 |
Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais – Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) |
18 541 |
12.885.094 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3050 |
12.885.094 |
|||
6114 214P |
Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais |
18 125 |
109.496.841 |
||||||
6114 214P 6502 |
Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais – Na Amazônia Legal (Crédito Extraordinário) |
18 125 |
15.618.328 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3050 |
12.897.736 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3050 |
2.720.592 |
|||
6114 214P 6503 |
Fiscalização Ambiental e Prevenção e Combate a Incêndios Florestais – Nacional (ADPF nº 743 – Crédito Extraordinário – Emergência Climática) |
18 125 |
93.878.513 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
60.700.000 |
|||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3050 |
21.224.185 |
|||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3052 |
22.478 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
10.800.000 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3052 |
1.131.850 |
|||
TOTAL – FISCAL |
122.381.935 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
122.381.935 |
||||||||
ÓRGÃO: 47000 – Ministério do Planejamento e Orçamento |
|||||||||
UNIDADE: 47205 – Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística |
|||||||||
ANEXO |
Reabertura de Crédito Extraordinário |
||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
0032 |
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo |
4.655.259 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
0032 2000 |
Administração da Unidade |
04 122 |
4.655.259 |
||||||
0032 2000 6502 |
Administração da Unidade – No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário – Calamidade Pública) |
04 122 |
4.655.259 |
||||||
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
253.246 |
|||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
4.402.013 |
|||
2224 |
Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo |
1.338.181 |
|||||||
Atividades |
|||||||||
2224 20U6 |
Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos |
04 121 |
1.338.181 |
||||||
2224 20U6 6500 |
Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos – No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário – Calamidade Pública) |
04 121 |
1.338.181 |
||||||
Informação disponibilizada (unidade): 1 (Acréscimo) |
F |
3-ODC |
2 |
90 |
0 |
3000 |
1.333.531 |
||
F |
4-INV |
2 |
90 |
0 |
3000 |
4.650 |
|||
TOTAL – FISCAL |
5.993.440 |
||||||||
TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
||||||||
TOTAL – GERAL |
5.993.440 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Fonte: Imprensa Nacional