Nesta quarta-feira (10/1), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.804/24, que dispõe sobre a estrutura do Tribunal de Contas da União (TCU) para atuar no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU). A lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (11/1).
No dia 13 de dezembro, a proposta havia sido aprovada na Câmara dos Deputados e, em 20 de dezembro, pelo Senado Federal. A lei sancionada possibilita alterações internas que irão viabilizar a atuação do Tribunal no Conselho de Auditores da ONU.
O Brasil foi eleito, no último dia 3 de novembro, para a vaga hoje ocupada pelo Chile no grupo. Como instituição superior de controle (ISC) brasileira, o TCU é o responsável por representar o país. O Board of Auditors, como é conhecido em inglês, realiza auditoria externa das finanças do organismo internacional, de seus fundos, programas e missões de paz e faz recomendações para aprimorar a governança e a gestão dos recursos.
Como parte do Conselho de Auditores, o Brasil passa a ter função relevante na garantia de que os recursos financiados por mais de 190 países-membros sejam usados de forma eficaz e de acordo com normas e regulamentos. Como representante da nação, o TCU trabalhará para assegurar a aplicação adequada de investimentos em iniciativas globais vitais, como o combate à pobreza, à desigualdade, à crise climática, às guerras, à instabilidade política e aos entraves para o desenvolvimento sustentável.
Fonte: TCU
