Publicado em: 19/04/2022 08:04 | Atualizado em: 19/04/2022 08:04
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19 de abril de 2022 |
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Decreto nº 11.048, de 18.4.2022 – Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016. |
