O Governo Federal deve usar a Secretaria de Conciliação e Conflito do Tribunal de Contas da União (TCU) para resolver impasses envolvendo contratos de concessão de rodovias celebrados pelas gestões anteriores, afirmou o secretário-executivo do Ministério dos Transportes, George Santoro. Em São Paulo, Santoro participou do Fórum Econômico, evento promovido pela rádio Band News, que teve como tema Infraestrutura e Desenvolvimento.
De acordo com o secretário-executivo, pelo menos um terço dos contratos apresentam irregularidades que precisam ser sanadas. A orientação da Presidência da República, por meio da Casa Civil, é que concessões rodoviárias federais inadimplentes passem por processos de reequilíbrio, permitindo a retomada das obras previstas.
“Acreditamos que pode chegar a mais de R$ 40 bilhões de investimentos retomados com a solução desses conflitos”, disse Santoro. Também participaram do painel Infraestrutura e Desenvolvimento o presidente-executivo da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadibi; o vice-presidente comercial Aços Planos da ArcelorMittal, Eduardo Zanotti; e o presidente da Câmara Brasileira da Industria da Construção (Cbic), José Carlos Martins.
Contratos
Durante o debate, o secretário-executivo destacou as discussões dentro do Governo Federal para elaborar novos contratos de manutenção de rodovias federais, com indicadores de qualidade e duração de 10 anos. “São contratos que estamos desenvolvendo junto com o Banco Mundial para sair da lógica de fez a obra, mediu. Ele vai ter uma lógica de recuperar a rodovia e mantê-la com vários indicadores de qualidade e segurança. É uma mudança sistemática”, disse.
Assessoria Especial de Comunicação
Fonte: Ministério da Infraestrutura
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Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013.
