Na sessão plenária desta quarta-feira (18/9), o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu alertar o Poder Executivo sobre o risco de não atingir a meta fiscal do exercício financeiro de 2024. Acompanhamento realizado pela Corte de Contas avaliou os resultados fiscais e a execução orçamentária e financeira da União referentes ao terceiro bimestre deste ano. Além do cumprimento das metas, a auditoria teve foco nos limites constitucionais e legais, nas regras de movimentação financeira e nos bloqueios orçamentários.
O principal motivo para o alerta é a incerteza sobre a arrecadação que vem do “voto de qualidade”, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vinculado ao Ministério da Fazenda. Essa é uma forma de arrecadação relacionada a tributos federais e contribuições previdenciárias. Com a medida, houve a inclusão inicial de previsão de receita de R$ 54,7 bilhões no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2024 (PLOA).
O CARF é o órgão responsável por julgar recursos administrativos relacionados a tributos federais e contribuições previdenciárias. Quando contribuintes ou a Receita Federal discordam de decisões fiscais, podem recorrer ao conselho, que tem como função resolver essas disputas por meio do voto de qualidade.
Quando o voto de qualidade é a favor do erário, o contribuinte tem a opção de parcelar o crédito tributário. Nesses casos, há um lapso entre o julgamento e o ingresso dos recursos. Por exemplo, o prazo é de 60 dias entre o julgamento e a notificação do responsável, e de 90 dias para optar pelo pagamento mais vantajoso. Para o ministro-relator do processo, Jhonatan de Jesus, a probabilidade de frustração de receita tem potencial de comprometer as metas estabelecidas.
“Não é possível afirmar, por agora, o momento de ingresso dos recursos, mas, de todo modo, mostra-se plausível acreditar no efeito rolagem para 2025”, diz o ministro-relator no seu relatório.
Ao longo do ano, o valor foi gradualmente revisado para baixo a cada avaliação bimestral, até alcançar R$ 37,7 bilhões no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do terceiro bimestre de 2024. No entanto, a arrecadação nos primeiros sete meses havia alcançado apenas R$ 83,3 milhões, ou 0,22% da estimativa prevista para o ano.
A análise vai ser encaminhada à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento, à Controladoria-Geral da União (CGU) e ao Congresso Nacional.
A unidade técnica do TCU responsável pelo processo foi a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), que integra a Secretaria de Controle Externo de Contas Públicas (SecexContas). O relator é o ministro Jhonatan de Jesus.
Fonte: Tribunal de Contas da União
