| Processo: | TCE 01565020036 |
| Relator(a): | BENJAMIN ZYMLER |
| Julgamento: | 22/11/2005 |
| Parte(s): | Responsáveis: Ubiramir Kuhn Pereira (CPF nº 030.297.195-53) e Espólio do Sr. Amado Ferreira da Silva (CPF nº 054.175.465-34) Entidade: Prefeitura Municipal de Baixa Grande (BA) |
Ementa
Tomada de Contas Especial. Ministério da Saúde. Fundo Nacional de Saúde – FNS. Prefeitura Municipal de Baixa Grande (BA). Convênio. Erradicação do AEDES AEGYPTI. Aprovação parcial das aplicações dos recursos relativos ao Convênio original e ao 1º Termo Aditivo. Omissão na prestação de contas do 2º Termo Aditivo. Citação. Revelia. Contas irregulares. Débito. Multa. Remessa de cópias ao Ministério Público da União. Recurso de Reconsideração contra o Acórdão 429/2005 – Segunda Câmara, interposto pelo Sr. Ubiramir Kuhn Pereira. Conhecimento. Não Provimento. Manutenção do Acórdão recorrido em seus exatos termos. Comunicação ao recorrente.
