TCE e PAD
Notícias sobre responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.
Supremo decide que compete aos TCs julgar prefeitos ordenadores de despesas
Publicado em:February 24, 2025 4:19 PMO Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que compete aos Tribunais de Contas o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas. O julgamento de Arguição de Descump...
Tribunal de Contas orienta Município de Foz do Iguaçu na celebração de convênios
Publicado em:February 21, 2025 4:16 PMO Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná homologou recomendações a Foz do Iguaçu para orientar esse município da Região Oeste do Paraná na celebração de convênios. As medidas foram sugeridas ...
21/02/2025 14:02Procedimentos licitatórios devem ser regidos obrigatoriamente pela Lei 14.133/21Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Fabio Camargo reforçou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de que procedimentos licitatórios devem ser regidos pela Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/21). A caute...
20/02/2025 17:02ACÓRDÃO Nº 308/2025 – TCU: Tomada de Contas Especial (TCE) instaurada em termo de execução descentralizada (TED)ACÓRDÃO Nº 308/2025 – TCU – Plenário 1. Processo nº TC 006.749/2020-8. 2. Grupo I – Classe de Assunto: III – Consulta. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Unidade Jurisdicionada: Ministério de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil, atua...
07/03/2024 18:03CGU aplica sanção a dois ex-servidores da alta gestão do Ministério da SaúdeAgentes estavam envolvidos em irregularidades na contratação de seguro internacional para cobrir riscos relativos à responsabilidade civil de vacinas contra a Covid-19 Destituição do cargo em comissão é a penalidade expulsiva que equivale à demissão ...- 01/03/2024 17:03Secretarias de Administração e Educação do Paraná devem aprimorar licitaçõesO Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou às secretarias da Administração e da Previdência (Seap) e da Educação (Seed) do Estado do Paraná que, em futuras licitações, ampliem, sempre que possível, a pesquisa de preços, verificando ...
- 10/01/2024 14:01CGU julga, em 2023, 64 Processos Administrativos Disciplinares com aplicação de 40 penalidades expulsóriasPor meio da Corregedoria-Geral da União, a Controladoria instaurou, em 2023, 40 PADs e julgou 64, com aplicação de 40 penalidades expulsórias e 6 suspensões AControladoria-Geral da União (CGU), por meio da Corregedoria-Geral da União (CRG), instaurou...
- 09/01/2024 09:01Em 2023, TCE-PR amplia em 63% número de auditorias presenciais em municípiosO Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aumentou em 63% a realização de fiscalizações presenciais realizadas por sua Coordenadoria de Auditorias (CAUD) em 2023 na comparação com a média dos anos anteriores. O resultado foi alcançado graças ...
- 03/10/2023 09:10CGU lança Manual Prático de Gestão de Riscos de Ilícitos Administrativos DisciplinaresA Controladoria-Geral da União (CGU) lança, nesta segunda-feira (02/10), o Manual Prático de Gestão de Riscos de Ilícitos Administrativos Disciplinares, com objetivo de auxiliar as unidades correcionais a estabelecer uma metodologia abrangente para a...
- 18/09/2023 14:09Tribunal faz convênios com observatórios para estimular o controle social no ParanáCom objetivo de estimular um controle mais efetivo do gasto e das políticas públicas, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) formalizará convênios com três observatórios sociais no próximo dia 21 de setembro, às 14h, no auditório do TCE-PR...
- 18/09/2023 09:09Cartilha vai orientar Tribunais de Contas em Plano Anual de CorreiçõesNo segundo dia de trabalho no Encontro Nacional de Corregedorias, Ouvidorias e Controle Interno (ENCCO), em Natal (RN), o corregedor-geral do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), conselheiro Ivan Bonilha, lançou a cartilha virtual Orientações para ...
- 18/09/2023 08:09TCE destaca uso de robôs no com bate à corrupção durante Seminário de IntegridadeO diretor da Central de Inteligência do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) Suricato, Henrique Quites, apresentou, durante a sua participação no 2° Seminário Mineiro de Integridade, como os robôs Alice e Solaris, programados para pesquisar pr...
- 04/08/2023 13:08Novo Cadin dá mais força e transparência ao processo de cobrança do governo federalNovo Cadin dá mais força e transparência ao processo de cobrança do governo federal Agora sob gestão da PGFN e produção do Serpro, o novo sistema vai impulsionar a cobrança de débitos da União e oferecer consulta online para empresas e cidadãos Fonte...
- 31/07/2023 16:07Publicada normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no CadinPORTARIA PGFN/MF Nº 819, DE 27 DE JULHO DE 2023 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 31/07/2023 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 53 Órgão: Ministério da Fazenda/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PORTARIA PGFN/MF Nº 819, DE 27 DE JULHO DE 2023...
- 28/06/2023 15:06Servidores públicos, efetivos ou comissionados, podem receber gratificação por exercer função de fiscal de contratoO Plenário do Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, em parecer consulta, que é possível que haja remuneração, na forma de gratificação, para servidores públicos, comissionados ou efetivos, que exercerem a função de fiscal de contrato...
- 19/06/2023 11:06TCEMG decreta inabilitação de ex-servidor público por desvio de recursosO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais determinou a inabilitação de um ex-contador da Câmara Municipal de Monte Belo para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança da Administração Pública Estadual e Municipal, pelo prazo de cin...
- 16/06/2023 11:06TCE-ES e FGV divulgam resultado de concurso para auditor de Controle Externo. Veja os aprovadosO Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e a Fundação Getúlio Vargas (FGV) divulgaram, na manhã desta quinta-feira (15), o resultado do concurso para auditor de Controle Externo do TCE-ES. Clique AQUI para ver o nome dos aprovados. ...
- 16/06/2023 11:06Plenário do STF vai decidir se Tribunais de Contas podem analisar constitucionalidade de leisPor sugestão do ministro Gilmar Mendes, discussão sobre súmula editada em 1963 foi remetida pela Segunda Turma ao Plenário. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário c...
- 23/05/2023 11:05Prefeito é multado por infringir Lei de Licitações em contratoO Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou em R$ 5.526,00 o prefeito do Município de Quatro Barras (Região Metropolitana de Curitiba), Loreno Bernardo Tolardo (gestão 2021-2024). O motivo da sanção foi a indevida contratação di...
- 18/05/2023 12:05TCEMG considera irregular licitação do transporte alternativo em municípioA Primeira Câmara, no dia 16/5/2023, considerou irregular o Edital de Licitação (Processo n. 1104923) deflagrado pelo Município de Sete Lagoas, cujo objeto é a contratação de concessionária para operação do transporte alternativo no município, realiz...