O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) disponibilizou, nesta segunda-feira (29/9), o resultado de um Estudo Temático sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O documento, produzido por meio da Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência da Secretaria do Pleno, traz um compilado atualizado sobre pareceres de consulta nos quatro anos de vigência da normativa (Lei nº 14.133/2021).
De acordo com a diretora da Secretaria do Pleno, Flávia Ávila, o quarto estudo da série inova ao se apresentar com uma linguagem mais simplificada e comunicação mais visual. Tudo com o objetivo de facilitar o entendimento por parte de gestoras e gestores, servidoras e servidores, instituições e entidades que respondem pela gestão de bens e recursos públicos, justamente o público-alvo das ações de orientação e fiscalização do TCEMG.
“Estamos muito felizes com os resultados desse trabalho e a gente entende que ele vai trazer bons resultados também para a gestão pública, que é uma das diretrizes desta gestão. É o aprimoramento da governança, a aproximação e diálogo com a sociedade”, ressaltou Flávia, durante a apresentação.
Na prática
O compilado é resultado do estudo de 54 consultas, desde o início de 2021, quando a lei foi publicada, até a data de corte de 12/8/2025. Recursos infográficos, mapas mentais, desenhos e conceitos foram utilizados para auxiliar na compreensão do conteúdo, preservando os pareceres originais e sem fazer interpretações próprias.
“Selecionamos todos os pareceres de consulta publicados sobre a legislação (Lei nº 14.133/2021), fizemos um estudo aprofundado, classificamos em temas e, depois, agrupamos em macrotemas para estruturar melhor o trabalho”, explicou a coordenadora de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência, Gabriela Guerra.
Segundo ela, o objetivo da equipe foi chegar a uma versão mais objetiva, pedagógica e acessível do conteúdo, que fosse diretamente ao ponto, mostrando exatamente o que mudou.
“Tivemos um trabalho muito cuidadoso, de transformar uma muralha de texto em um potencial para recursos visuais. O que a gente quer, aqui, é estreitar pontes, diminuir distâncias entre o que se fala e o que se compreende, entre o que se escreve e o que se lê”, pontuou. “A gente deseja que esse trabalho percorra as veredas de Minas Gerais e faça florescer conhecimento”, acrescentou Gabriela.
Inclusive, de acordo com a diretora da Secretaria do Pleno, Flávia Ávila, a expansão desse conhecimento já tem um voo programado.
“[A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos] é uma demanda que tem gerado expectativa nos jurisdicionados. A partir de agora, nossa ideia é que o estudo esteja bem presente nos Encontros Técnicos TCEMG e os Municípios”, ressaltou Flávia.
Potencial destacado
“Este trabalho é muito importante porque nos ajuda a unificar a compreensão. Um órgão de controle tem que ter princípios de interpretação de toda uma estrutura jurídica, que seja um pouco mais comum. Isso dá segurança jurídica ao nosso jurisdicionado e fortalece também as nossas decisões”, avaliou o presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo.
Também presente, o procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Marcílio Barenco, destacou a qualidade do trabalho desenvolvido. “O grande exemplo é demonstrar o papel pedagógico preventivo do Tribunal – e ele está espelhado neste trabalho”, afirmou. Ele também realçou a “quebra da barreira da linguagem do tecnicista para uma maneira lúdica de demonstrar o cumprimento das regras em geral”.
Na sequência, a procuradora do MPC, Sara Meinberg, citou a importância pedagógica e orientativa do Tribunal refletida em mais um produto desenvolvido pela Corte de Contas.
“Achei que a escolha do tema foi fantástica, que é um tema tão pujante e que a gente está precisando tratar no nosso dia a dia”, parabenizou. “Quando os juristas se deparam com uma consulta que é uma orientação firme, que eles têm segurança de que podem seguir, é um alento. E vocês oferecem isso de forma tão fácil, com linguagem simples, em um produto muito bonito”, disse Sara.
Em seguida, o conselheiro em exercício Adonias Monteiro agradeceu a toda a equipe pelo excelente trabalho realizado. “A gente sabe da realidade dos nossos gestores, principalmente quando se inicia uma gestão de quatro em quatro anos. Muitas vezes, as equipes que vão lidar com licitações não são experts, alguns estão começando a aprender sobre isso ao se iniciar uma nova gestão”, contextualizou. “É um tema que ainda causa dúvidas”, ponderou.
Elaborar um consolidado sobre licitações e contratos foi uma medida adotada, de acordo com o diretor-geral do TCEMG, Gustavo Vidigal, para amenizar a ansiedade e a angústia que há dos jurisdicionados em relação a esse material.
“Este trabalho tem que continuar e também temos de produzir outros. Tenho convicção de que vai ser um produto amplamente utilizado pelos municípios, pelas gestoras e gestores”, reforçou Vidigal.
Também participaram da reunião representantes dos gabinetes da procuradora do MPC Maria Cecília Borges, e dos conselheiros Licurgo Mourão e Telmo Passareli; da Escola de Contas; entre outros.
Produtos informativos
O Estudo Técnico é um dos três produtos criados pela coordenadoria voltados para o público externo. Os outros dois são o Informativo de Jurisprudência e o Descomplica Juris que, juntos, somam 16 mil pessoas cadastradas para receber os conteúdos.
Além deste documento focado nas Licitações e Contratos, outras três edições do estudo já foram divulgadas, com os temas “Recuperação Judicial”, “Repasse de duodécimo ao Legislativo” e “Terceirização na Administração Pública”.
