Foto: Shizuo Alves/MCom
O Ministério das Comunicações irá iniciar um processo de recadastramento dos usuários dos processos eletrônicos da pasta. A medida é necessária porque o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) vai passar por modificações para incorporar novas ferramentas que tornarão mais ágil a tramitação de todos os atos, comunicações e intimações da pasta.
A portaria foi publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União (DOU), e torna obrigatória a utilização do sistema para todos os atos processuais no Ministério a partir de 1º de agosto de 2024.
O peticionamento de documentos nos processos administrativos eletrônicos do Ministério das Comunicações já começou a ser realizado hoje por meio do SEI, com a utilização dos dados de acesso de usuário externo do cidadão ou do representante da empresa. As notificações expedidas pela pasta também passarão a ser feitas por meio do sistema e enviadas ao e-mail cadastrado do usuário externo.
Os interessados em atuar em processos administrativos no Ministério das Comunicações poderão solicitar o acesso de usuário externo no SEI no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/mcom/pt-br/acesso-a-informacao/processo-eletronico/usuario-externo.
O processo é simples, rápido e pode ser realizado de forma 100% online. O sistema identifica automaticamente os representantes legais das empresas, que poderão peticionar documentos e receber intimações, além de emitir procurações eletrônicas para que outros usuários possam atuar em seu nome.
Até 1º de agosto de 2024, o atual protocolo digital do Ministério das Comunicações permanecerá em funcionamento, de forma paralela ao novo peticionamento do SEI. A partir dessa data, o formulário do atual protocolo digital será desabilitado, passando a ser aceitos somente documentos protocolados por meio da plataforma.
No momento do peticionamento pelo SEI, o usuário irá preencher o formulário padrão do sistema com os dados de especificação, interessados, tipo de documentos, nível de acesso, sua hipótese legal e formato.
Fonte: https://orzil.org/nova-lei-de-licitacoes
