CCJ aprova realização de consórcio público sem exigência de regularidade

Rocha recomendou a aprovação da proposta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 2542/15, do Senado, que permite que estados, municípios e o Distrito Federal formem consórcio público e que esse consórcio firme convênio com a União mesmo que um dos entes consorciados não tenha cumprido todas as exigências legais de regularidade.

Os consórcios públicos são parcerias sem fins lucrativos firmadas entre dois ou mais entes da federação com o objetivo de prestar serviços e desenvolver ações de interesse coletivo.

Relator na comissão, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) disse que a proposta visa melhorar a Lei dos Consórcios Públicos (Lei 11.107/05), porque não é razoável que num consórcio de 10 municípios a falta do documento de apenas um possa inviabilizar o negócio.

“Muitas vezes o consórcio que vai tratar do lixo, que só pode ser feita a coleta de resíduos sólidos por consórcio hoje em dia no Brasil, e quer fazer um convênio para conseguir caminhões de prensagem junto ao governo federal, porque só conseguem dessa forma. Não é possível que seja visto um a um dos entes em vez de o consórcio, que é para uma finalidade”, ressaltou Rocha.

Urgência rejeitada
Em fevereiro, o Plenário não conseguiu aprovar um requerimento de urgência dessa proposta, e há oposição a ela. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) argumenta que a medida pode levar os municípios a burlarem a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). “Basta ao município não pagar nenhum imposto, nenhuma dívida com a União, e fazer consórcios para burlar as exigências”, disse.

Porém, o relator da proposta na CCJ falou que não são possíveis consórcios em todas as áreas, e o próprio consórcio precisa estar com as contas em dia para receber recursos e fazer convênios com outros entes federados.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pelo Plenário.