Trabalho fundamenta criação do relatório e parecer sobre contas do presidente da República
Resumo
- Auditoria do TCU acompanhou a utilização, pelo governo federal, dos recursos do orçamento e as finanças públicas em 2025, trabalho que fundamenta a criação do relatório e parecer que avaliam as contas do presidente da República.
- Foram detectados problemas importantes, como falta de transparência nas despesas feitas com emendas parlamentares, uso indevido de créditos extraordinários e dificuldade do governo em gerir as chamadas despesas discricionárias.
O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou acompanhamento detalhado para avaliar como o governo federal utilizou os recursos do orçamento em 2025 e conduziu as finanças públicas nesse ano. O trabalho é importante porque serve de base para a criação do relatório e do parecer que avaliam se as contas do Presidente da República foram feitas corretamente.
O TCU encontrou algumas irregularidades. Um dos problemas é o uso indevido de créditos extraordinários, que deveriam ser usados apenas para situações imprevisíveis, como desastres naturais. No entanto, esses créditos estão sendo utilizados para despesas que já eram previstas, especialmente em ações de proteção e defesa civil. O problema vem acontecendo há cinco anos. Em 2025, por exemplo, foi autorizado crédito extraordinário de meio bilhão de reais para essas ações, mas o TCU questionou isso porque a justificativa não era válida, já que não havia uma situação realmente inesperada.
Outro ponto identificado foi a falta de transparência nas despesas feitas com emendas parlamentares. As emendas parlamentares são recursos que os congressistas podem destinar para projetos e programas específicos. Porém, as emendas classificadas como RP 2 (gastos discricionários gerais) e RP 3 (ligadas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC) não têm o mesmo nível de clareza e rastreamento que outras categorias de emendas, como RP 6 (individuais), RP 7 (de bancada estadual) e RP 8 (de comissão). Isso criou problemas no orçamento de 2025, como aumento das emendas nas categorias RP 2 e RP 3 e ausência de critérios claros de como esse dinheiro foi distribuído e utilizado.
Outra falha apontada foi a ineficiência na administração dos recursos guardados na Conta Única do Tesouro Nacional. Isso acontece porque há excesso de receitas vinculadas, ou seja, dinheiro que só pode ser usado para finalidades muito específicas. Como resultado, grandes quantias ficaram acumuladas em caixa sem serem usadas efetivamente. Apesar de pequena redução de 3% no saldo financeiro em 2025, o montante ainda é muito alto. O exemplo mais visível é o do Fundaf, fundo dedicado à fiscalização, que acumulou 67 bilhões de reais no ano passado, sem que esse dinheiro fosse devidamente utilizado.
O relatório também apontou que o governo está com dificuldade para gerir as chamadas despesas discricionárias, que são aquelas mais flexíveis e que podem ser destinadas a diversas áreas, como infraestrutura ou custeio da máquina pública. Isso ocorre porque as despesas obrigatórias (como salários de servidores, aposentadorias e pensões) ocupam quase todo o espaço no orçamento. Além disso, aumentaram as exigências de gastos mínimos em áreas como saúde e educação, juntamente com o crescimento do volume de emendas parlamentares.
Essa redução no orçamento disponível para despesas flexíveis prejudica especialmente áreas como saneamento básico e urbanismo, e compromete o funcionamento normal da administração pública. Mesmo em áreas com gastos mínimos obrigatórios, como saúde e educação, a gestão desses recursos não é totalmente livre, o que limita ainda mais a capacidade do governo.
Outro problema identificado foi o crescimento de restos a pagar, que são valores compromissados em um ano, mas que só são pagos em anos seguintes. No caso de emendas parlamentares, os restos a pagar das categorias RP 6, RP 7 e RP 8 aumentaram de forma consistente, o que significa que os recursos destinados a essas emendas estão demorando mais para ser utilizados.
Apesar dessas falhas, o acompanhamento do TCU também mostrou alguns pontos positivos. Por exemplo, o governo cumpriu a regra de aplicar o investimento mínimo exigido por lei na saúde e educação, além de respeitar a regra de ouro, que impede o país de se endividar mais do que o valor investido. Também foi verificado que as regiões Nordeste e Centro-Oeste tiveram uma participação significativa nos recursos destinados à irrigação, como determina a Constituição.
Resumindo, o trabalho do TCU encontrou problemas importantes na forma como o governo federal geriu os recursos públicos em 2025, mas também mostrou que algumas regras essenciais foram cumpridas, especialmente nos investimentos mínimos obrigatórios em saúde e educação. Esses apontamentos agora ajudam a formar uma visão mais clara sobre a qualidade da gestão pública no ano passado.
O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.
SERVIÇO
Leia a íntegra da decisão: Acórdão 941/2026 – Plenário
Processo: TC 015.123/2025-1
Sessão Ordinária: 15/4/2026
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Fonte: Tribunal de Contas da União
