Advogado-geral da União substituto, Flavio Roman participou de congresso sobre federalismo climático.
A centralidade do povo implica compreender que a proteção ambiental não é obstáculo ao desenvolvimento, mas sim a condição de um desenvolvimento sustentável ao longo do tempo”. A declaração foi dada pelo advogado-geral da União substituto e secretário-geral de consultoria, Flavio Roman, nesta sexta-feira (25/07), durante o IV Congresso Brasileiro de Federalismo e VII Congresso Anual do ConState – Federalismo Climático, que acontece no Recife (Pernambuco).
Roman explicou que a defesa do clima e do meio ambiente advém de mandamentos da própria Constituição Federal, que consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental de todos, e encontra respaldo na diretriz do atual governo de colocar o povo em primeiro lugar. “Essa diretriz não é meramente retórica. Ela se traduz em políticas públicas que buscam enfrentar desigualdades estruturais e garantir, também, a justiça climática, reconhecendo que os efeitos da degradação ambiental recaem de forma desproporcional sobre os mais vulneráveis — populações indígenas, comunidades tradicionais, agricultores familiares, mulheres, crianças e a população negra periférica”, enfatizou.
A União, assim, além de proteger o meio ambiente e o clima, pontuou Roman, deve articular e coordenar políticas públicas ambientais no contexto do federalismo brasileiro. “É possível compreender o papel da União na defesa do clima e do meio ambiente como expressão de um compromisso jurídico-constitucional, que transcende a mera litigância, inserindo-se no centro das estratégias estatais para a transição ecológica e para a concretização dos direitos fundamentais ambientais”, explicou.
Flavio Roman destacou o papel da AGU neste contexto, explicando que a atuação da instituição se concretiza a partir de dois grandes eixos. De um lado, por meio da representação judicial e extrajudicial da União em temas ambientais, inclusive nos denominados processos estruturais e, de outro, por meio da consultoria e assessoramento jurídico, qualificando e acompanhando as políticas públicas desde o seu primeiro momento. “A AGU atua, então, de modo estruturante, contribuindo para organização dessas políticas públicas ambientais e para a consolidação do estado socioambiental”, explicou.
Ele lembrou, por exemplo, da criação da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), que é a unidade especializada criada no âmbito da AGU responsável por coordenar e fortalecer a atuação jurídica estratégica em temas climáticos e ambientais, permitindo a integração entre órgãos e entidades públicos e repostas mais coordenadas. Outro exemplo citado, foi a instituição de grupos estratégicos como o AGU Recupera e o AGU Enfrenta, e do protagonismo da AGU na formulação de pareceres normativos vinculantes e na condução de litígios climáticos emblemáticos.
Na ocasião, Roman citou algumas frentes de atuação da AGU e resultados dessas iniciativas. O advogado-geral da União substituto destacou a reorientação do papel processual da AGU, que passou do polo passivo para o polo ativo da litigância climática, atuando como autora de ações civis públicas com foco na responsabilização por emissões de gases de efeito estufa derivadas de atividades ilegais, como o desmatamento e as queimadas.
Evento
O evento é organizado pela Universidade Católica de Pernambuco (Unicap), pela Assembleia Legislativa de Pernambuco, e pelo Centro de Estudos Constitucionais em Federalismo e Direito Estadual (Constate) e reúne especialistas do Brasil e do exterior para discutir o papel das diferentes esferas de governo na regulação ambiental.
Fonte: Advocacia-Geral da União
