Sessões: 19 e 20 de julho de 2022
Este Boletim contém informações sintéticas de decisões proferidas pelos Colegiados do TCU que receberam indicação de relevância sob o prisma jurisprudencial no período acima indicado. Os enunciados procuram retratar o entendimento das deliberações das quais foram extraídos. As informações aqui apresentadas não constituem, todavia, resumo oficial da decisão proferida pelo Tribunal nem representam, necessariamente, o posicionamento prevalecente do TCU sobre a matéria. O objetivo é facilitar o acompanhamento dos acórdãos mais importantes do TCU. Para aprofundamento, o leitor pode acessar o inteiro teor das deliberações por meio dos links disponíveis.
Acórdão 1664/2022 Plenário (Embargos de Declaração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Responsabilidade. Multa. Falecimento de responsável. Trânsito em julgado. Dívida. Espólio. Herdeiro.
No caso de falecimento do responsável após o trânsito em julgado da decisão que lhe imputou multa, a obrigação pecuniária transmite-se aos sucessores, tendo em vista que, em tal situação, o valor da sanção constitui dívida do falecido, a ser suportada pelos sucessores, no limite do patrimônio transferido (art. 1.997 do Código Civil).
Acórdão 3891/2022 Primeira Câmara (Admissão, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Pessoal. Ato sujeito a registro. Decisão judicial. Validade. Nomeação de pessoal. Concurso público. Trânsito em julgado.
Considera-se ilegal, negando-lhe registro, ato de admissão efetuado fora da validade do correspondente concurso, ainda que amparado por decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista o princípio da independência das instâncias e a competência constitucional privativa do TCU para apreciar a legalidade dos atos admissionais (art. 71, inciso III, da Constituição Federal), devendo, no entanto, ser mantidos os efeitos da admissão.
Acórdão 3896/2022 Primeira Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro-Substituto Augusto Sherman)
Direito Processual. Tomada de contas especial. Intempestividade. Princípio da ampla defesa. Pressuposto processual. Arquivamento.
O longo transcurso de tempo entre a ocorrência dos fatos e a primeira notificação ao responsável enseja o arquivamento da tomada de contas especial, por ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c os arts. 6º, inciso II, e 19 da IN/TCU 71/2012).
Acórdão 3897/2022 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Responsabilidade. Convênio. Execução financeira. Empresa fictícia. Nexo de causalidade. Convenente.
A comprovação de que a sociedade empresária contratada para a execução do objeto do convênio atuava como “empresa de fachada” não implica, por si só, a responsabilização do gestor convenente, sendo necessária a demonstração de que ele tinha conhecimento da situação irregular ou que tinha condições de percebê-la.
Acórdão 3900/2022 Primeira Câmara (Recurso de Reconsideração, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues)
Responsabilidade. Multa. Prescrição. Prescrição intercorrente. Poder de polícia.
Os processos de controle externo não se sujeitam à prescrição intercorrente do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, uma vez que a atividade de controle exercida pelo TCU não se enquadra como exercício do poder de polícia do Estado.
Acórdão 3592/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Responsabilidade. Multa. Prescrição. Termo inicial. Lei Rouanet.
O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do TCU em se tratando da aplicação de recursos federais captados ao amparo da Lei 8.313/1991 (Lei Rouanet) é a data de cada captação, e não a data da entrega da prestação de contas.
Acórdão 3594/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Responsabilidade. Convênio. Ente da Federação. Desvio de finalidade. Gestor. Débito. Multa.
O desvio de finalidade em convênio, com benefício à comunidade, conduz à imputação de débito ao município convenente e ao julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa ao gestor.
Acórdão 3595/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Responsabilidade. Convênio. Lei do Audiovisual. Empresa privada. Sócio. Solidariedade.
Sócios que não exercem atividade gerencial em pessoa jurídica que capta recursos com amparo na Lei 8.685/1993 (Lei do Audiovisual) não devem responder solidariamente com a empresa pelas irregularidades detectadas.
Acórdão 3597/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Responsabilidade. Débito. Falecimento de responsável. Julgamento de contas. Inventário. Bens. Herdeiro. Ausência.
A inexistência de bens a partilhar não é fator impeditivo para o julgamento das contas de responsável falecido e para a condenação em débito do seu espólio ou dos seus sucessores, uma vez que tal circunstância constitui matéria de defesa no âmbito do processo de execução judicial.
Acórdão 3602/2022 Segunda Câmara (Tomada de Contas Especial, Relator Ministro Aroldo Cedraz)
Responsabilidade. Multa. Prescrição. Débito. Base de cálculo.
A base de cálculo da multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 compreende apenas os débitos gerados por irregularidades em relação às quais a pretensão punitiva do TCU não está prescrita.
Elaboração: Diretoria de Jurisprudência – Secretaria das Sessões
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