A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Seges/MGI) divulga minuta padronizada do Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços.
AOS CONCEDENTES E À MANDATÁRIA DA UNIÃO.
Em atenção ao disposto no art. 20 da Portaria SEGES/MGI nº 7.925, de 18 de outubro de 2024, a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI) informa que disponibilizou no Portal do Transferegov.br a minuta padronizada do termo aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços (CPS), com vistas à aplicação do Termo Único de Credenciamento nº 1/2025, publicado em 24 de fevereiro de 2025, às atividades de gestão operacional para execução dos contratos de repasse ou termos de compromisso enquadrados no “regime simplificado”, em conformidade com Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 28, de 21 de maio de 2024, ou com art. 62 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 4 de junho de 2024, referente aos Contratos de Prestação de Serviços junto à mandatária da União.
Informa, ainda, que o citado modelo foi aprovado pelo Parecer nº 00255/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU e Despacho nº 01256/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU da Coordenação-Geral Jurídica de Licitações e Contratos e pelo Despacho nº 01257/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Brasília, 31 de março de 2025.
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Diretoria de Transferências e Parcerias da União
Processo SEI-MGI 19973.003639/2025-34
Fonte: transferegov
