As citadas Listas foram elaboradas e aprovadas pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres, da Advocacia-Geral da União (CNCIC/AGU), conforme NOTA Nº 00005/2025/CNCIC/CGU/AGU, de 7 de novembro de 2025, e sucessivos despachos de aprovação, até o Despacho Nº 00254/2025/SUB-POP/CGU/AGU, do Consultor-Geral da União, de 28 de novembro de 2025.
Tais Listas foram, também, recepcionadas pela Consultoria Jurídica Junto ao Ministério da Gestão e da inovação em Serviços Públicos (Conjur/MGI), conforme DESPACHO Nº 05111/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU, de 1 de dezembro de 2025.
Isso posto, poderão ser acessados no endereço https://www.gov.br/transferegov/pt-br/rede-parcerias/minutas-padronizadas-de-instrumentos/convenios/convenios-regime-geral, os seguintes documentos:
- Lista de Verificação (check list) para convênio do regime completo, com obras e/ou serviços de engenharia;
- Lista de Verificação (check list) para convênio do regime completo, sem obras e/ou serviços de engenharia;
- NOTA Nº 00005/2025/CNCIC/CGU/AGU, e sucessivos despachos de aprovação, até o Despacho Nº 00254/2025/SUB-POP/CGU/AGU; e
- DESPACHO Nº 05111/2025/CONJUR-MGI/CGU/AGU.
Para acessar o Decreto nº 11.531, de 2023, e suas alterações: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11531.htm
Para acessar a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de 2023, e suas alterações: https://www.gov.br/transferegov/pt-br/legislacao/portarias/portaria-conjunta-mgi-mf-cgu-no-33-de-30-de-agosto-de-2023
Brasília-DF, 2 de dezembro de 2025.
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
DIRETORIA DE TRANSFERÊNCIAS E PARCERIAS DA UNIÃO
Referência: Processo nº 00688.009383/2023-02.
Fonte: Portal Transferegov
