Trata-se de cronograma exclusivo para as emendas com ajuste de GND na janela ocorrida no período de 13 a 19 de março de 2026.
Em atenção ao disposto no art. 83 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026), a Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (SEGES/MGI), divulga os cronogramas para execução das emendas individuais 2026, na modalidade finalidade definida, no Transferegov.br, exclusivamente para as emendas com ajustes de beneficiários diretamente no SIOP no período de 13 a 19 de março de 2026.
CRONOGRAMA – SEM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO, CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIA, TERMOS DE FOMENTO E TERMOS DE COLABORAÇÃO)
| AÇÃO | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Divulgação dos Programas no Transferegov.br | Concedente | De 09/04 até 14/04/2026 |
| Envio das Propostas e Plano de Trabalho | Proponente | De 15/04 até 22/04/2026 |
|
Concedente/
Proponente |
De 23/04 até 15/05/2026 |
| Consolidação dos Registros no SIOP e Divulgação dos Impedimentos | SOF | Até 20/05/2026 |
CRONOGRAMA – COM UTILIZAÇÃO DAS MANDATÁRIAS (CONTRATOS DE REPASSE)
| AÇÃO | RESPONSÁVEL | PRAZO |
| Divulgação dos Programas no Transferegov.br | Concedente | De 09/04 até 14/04/2026 |
| Envio das Propostas | Proponente | De 15/04 até 22/04/2026 |
| Análise, solicitação de complementação, se necessário, e reanálise das propostas de Trabalho | Concedente | De 23/04 até 30/04/2026 |
| Envio para a Mandatária | Concedente | 1º/05/2026 |
| Envio do Plano de Trabalho | Proponente | De 02/05 até 07/05/2026 |
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Mandatária/
Proponente |
De 08/05 até 15/05/2026 |
| Consolidação dos Registros no SIOP e Divulgação dos Impedimentos | SOF | Até 20/05/2026 |
Observações Gerais:
1) Em atenção ao disposto no § 11 do art. 166 da Constituição Federal e considerando o caráter obrigatório de execução das emendas individuais, o regime de execução estabelecido nestes cronogramas tem como finalidade garantir a efetiva entrega à sociedade dos bens e serviços decorrentes de emendas individuais, independentemente de autoria.
2) Os cronogramas acima se aplicam, exclusivamente, às emendas individuais do Orçamento Geral da União, exercício 2026, com finalidade definida, com ajustes de beneficiários diretamente no SIOP no período de 13 a 19 de março de 2026.
3) A critério dos órgãos concedentes, a análise da proposta poderá ocorrer conjuntamente com a análise do plano de trabalho obedecendo o prazo final para manifestação conclusiva (aprovação/rejeição).
4) A análise desse 1º ciclo deve ser encerrada, impreterivelmente, até o dia 15/05/2026.
5) A critério dos órgãos concedentes poderá ser divulgado cronograma para organização do fluxo das análises, obedecendo os prazos dispostos neste comunicado.
6) Este cronograma não se aplica às transferências especiais, cujos prazos serão definidos em cronograma próprio.
7) No caso das propostas/planos de trabalho de emendas individuais, com finalidade definida, recebidos anteriormente à publicação deste cronograma, inclusive aqueles para os quais foram solicitadas complementações, os órgãos concedentes ou a mandatária devem continuar o fluxo regular de análise, com vistas à celebração dos instrumentos assim que possível, sem a necessidade de divulgação de um novo programa no Transferegov.br.
8) Os convênios, contratos de repasse, termos de parceria, fomento e colaboração com recursos do Orçamento Geral da União, exercício de 2026, deverão ser celebrados até a data limite de 31/12/2026.
Brasília, 9 de abril de 2026
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Secretaria de Gestão e Inovação
Diretoria de Transferências e Parcerias da União
Fonte: Transferegov
