Publicado em: 26/05/2021 11:05 | Atualizado em: 26/05/2021 13:05
2021 – Decretos
| Nº do Decreto | Ementa |
| Decreto nº 10.704, de 21.5.2021Publicado no DOU de 24.5.2021 | Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2021. |
| Decreto nº 10.703, de 18.5.2021Publicado no DOU de 19.5.2021 | Institui a Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias, a Comissão Nacional das Autoridades nos Portos e a Comissão Nacional das Autoridades de Transportes Terrestres. |
| Decreto nº 10.702, de 18.5.2021Publicado no DOU de 19.5.2021 | Institui o Programa de Incentivo ao Transporte Rodoviário de Cargas – Programa Gigantes do Asfalto. |
| Decreto nº 10.701, de 17.5.2021Publicado no DOU de 18.5.2021 | Institui o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes e a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes. |
| Decreto nº 10.700, de 14.5.2021Publicado no DOU de 17.5.2021 | Dispõe sobre a qualificação de trecho da rodovia BR-235/PE no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.699, de 14.5.2021Publicado no DOU de 14.5.2021 – Edição extra | Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.698, de 12.5.2021Publicado no DOU de 13.5.2021 | Remaneja e transforma Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União – GT e Gratificações de Representação de Gabinete – RGA em Cargos Comissionados Executivos – CCE e Funções Comissionadas Executivas – FCE. |
| Decreto nº 10.697, de 10.5.2021Publicado no DOU de 10.5.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, para criar a Secretaria Extraordinária de Enfrentamento à Covid-19 e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 10.696, de 6.5.2021Publicado no DOU de 7.5.2021 | Altera o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 10.695, de 4.5.2021Publicado no DOU de 5.5.2021 | Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da Previdência Social no ano de 2021. |
| Decreto nº 10.694, de 4.5.2021Publicado no DOU de 5.5.2021 | Altera o Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, para modificar a composição do Fórum Nacional de Modernização do Estado. |
| Decreto nº 10.693, de 4.5.2021Publicado no DOU de 5.5.2021 | Dispõe sobre a qualificação das usinas hidrelétricas planejadas UHE Ercilândia e UHE Apertados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.692, de 3.5.2021Publicado no DOU de 4.5.2021 | Institui o Cadastro Nacional de Municípios com Áreas Suscetíveis à Ocorrência de Deslizamentos de Grande Impacto, Inundações Bruscas ou Processos Geológicos ou Hidrológicos Correlatos. |
| Decreto nº 10.691, de 3.5.2021Publicado no DOU de 4.5.2021 | Altera o Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, que dispõe sobre o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. |
| Decreto nº 10.690, de 29.4.2021Publicado no DOU de 30.4.2021 | Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais federais dependentes e não dependentes. |
| Decreto nº 10.689, de 27.4.2021Publicado no DOU de 28.4.2021 | Institui o Grupo de Apoio a Desastres no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional. |
| Decreto nº 10.688, de 26.4.2021Publicado no DOU de 27.4.2021 | Altera o Decreto nº 9.064, de 31 de maio de 2017, que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais. |
| Decreto nº 10.687, de 26.4.2021Publicado no DOU de 27.4.2021 | Dispõe sobre a qualificação dos projetos e empreendimentos vinculados aos procedimentos de disponibilidade de áreas para pesquisa ou lavra de recursos minerais realizados pela Agência Nacional de Mineração durante os exercícios de 2021 e 2022 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.686, de 22.4.2021Publicado no DOU de 23.4.2021 | Dispõe sobre o bloqueio de dotações orçamentárias primárias discricionárias e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.685, de 22.4.2021Publicado no DOU de 23.4.2021 | Fixa, para a Marinha, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e os Quadros que menciona, no ano-base de 2021. |
| Decreto nº 10.684, de 22.4.2021Publicado no DOU de 23.4.2021 | Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para as Armas, os Quadros e os Serviços que menciona, no ano-base de 2021. |
| Decreto nº 10.683, de 20.4.2021Publicado no DOU de 20.4.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. |
| Decreto nº 10.682, de 20.4.2021Publicado no DOU de 20.4.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira. |
| Decreto nº 10.681, de 20.4.2021Publicado no DOU de 20.4.2021 – Edição extra | Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. |
| Decreto nº 10.680, de 19.4.2021Publicado no DOU de 20.4.2021 | Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 10.679, de 16.4.2021Publicado no DOU de 19.4.2021 | Dispõe sobre a Medalha do Soldado do Silêncio e a Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira e altera o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, que regula o uso das condecorações nos uniformes militares. |
| Decreto nº 10.678, de 16.4.2021Publicado no DOU de 19.4.2021 | Dispõe sobre a qualificação da política de fomento a parcerias com a iniciativa privada para estudar alternativas habitacionais destinadas à locação social no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.677, de 16.4.2021Publicado no DOU de 19.4.2021 | Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.676, de 16.4.2021Publicado no DOU de 19.4.2021 | Dispõe sobre a qualificação das Florestas Nacionais de Balata-Tufari, de Pau Rosa e de Jatuarana, localizadas no Estado do Amazonas, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.675, de 14.4.2021Publicado no DOU de 15.4.2021 | Dispõe sobre a qualificação de projetos do setor de mineração no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.674, de 13.4.2021Publicado no DOU de 14.4.2021 | Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Programa Nacional de Desestatização. |
| Decreto nº 10.673, de 13.4.2021Publicado no DOU de 14.4.2021 | Dispõe sobre a qualificação de unidades de conservação no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. |
| Decreto nº 10.672, de 12.4.2021Publicado no DOU de 13.4.2021 | Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias. |
| Decreto nº 10.671, de 9.4.2021Publicado no DOU de 12.4.2021 | Promulga o texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo – CTM, 2006, firmado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006. |
| Decreto nº 10.670, de 8.4.2021Publicado no DOU de 9.4.2021 | Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. |
| Decreto nº 10.669, de 8.4.2021Publicado no DOU de 9.4.2021 | Dispõe sobre a inclusão da Empresa Brasil de Comunicação S.A. no Programa Nacional de Desestatização e altera o Decreto nº 10.354, de 20 de maio de 2020. |
| Decreto nº 10.668, de 8.4.2021Publicado no DOU de 9.4.2021 | Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. |
| Decreto nº 10.667, de 5.4.2021Publicado no DOU de 6.4.2021 | Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. |
| Decreto nº 10.666, de 5.4.2021Publicado no DOU de 6.4.2021 | Altera o Decreto nº 10.020, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT. |
| Decreto nº 10.665, de 31.3.2021Publicado no DOU de 1º.4.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A – ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional, e dá outras providências. |
| Decreto nº 10.664, de 31.3.2021Publicado no DOU de 1º.4.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, que dispõe sobre as condições para extinção do serviço de radiodifusão sonora em ondas médias de caráter local, sobre a adaptação das outorgas vigentes para execução deste serviço, e o Decreto nº 10.312, de 4 de abril de 2020, que amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19 . |
| Decreto nº 10.663, de 30.3.2021Publicado no DOU de 31.3.2021 | Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira. |
| Decreto nº 10.662, de 29.3.2021Publicado no DOU de 30.3.2021 | Altera o Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja, transforma e substitui cargos em comissão e funções de confiança. |
| Decreto nº 10.661, de 26.3.2021Publicado no DOU de 26.3.2021 – Edição extra C | Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). |
| Decreto nº 10.660, de 25.3.2021Publicado no DOU de 26.3.2021 | Institui o Comitê Permanente de Avaliação de Custos na Educação Básica do Ministério da Educação. |
| Decreto nº 10.659, de 25.3.2021Publicado no DOU de 26.3.2021 | Institui o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19. |
| Decreto nº 10.658, de 24.3.2021Publicado no DOU de 25.3.2021 | Altera o Decreto nº 9.829, de 10 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia. |
| Decreto nº 10.657, de 24.3.2021Publicado no DOU de 25.3.2021 | Institui a Política de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Projetos de Investimentos para a Produção de Minerais Estratégicos – Pró-Minerais Estratégicos, dispõe sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e institui o Comitê Interministerial de Análise de Projetos de Minerais Estratégicos. |
| Decreto nº 10.656, de 22.3.2021Publicado no DOU de 23.3.2021 | Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. |
| Decreto nº 10.655, de 22.3.2021Publicado no DOU de 23.3.2021 | Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação da União. |
| Decreto nº 10.654, de 22.3.2021Publicado no DOU de 23.3.2021 | Dispõe sobre a avaliação biopsicossocial da visão monocular para fins de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. |
| Decreto nº 10.653, de 19.3.2021Publicado no DOU de 22.3.2021 | Dispõe sobre a qualificação de projetos e empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.652, de 19.3.2021Publicado no DOU de 22.3.2021 | Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja cargos em comissão. |
| Decreto nº 10.651, de 18.3.2021Publicado no DOU de 19.3.2021 | Regulamenta o § 3º do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. |
| Decreto nº 10.650, de 17.3.2021Publicado no DOU de 18.3.2021 | Institui o Programa Integra Brasil e o Comitê Gestor do Programa Integra Brasil. |
| Decreto nº 10.649, de 16.3.2021Publicado no DOU de 16.3.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira. |
| Decreto nº 10.648, de 12.3.2021Publicado no DOU de 15.3.2021 | Institui a Política de Modernização da Infraestrutura Federal de Transporte Rodoviário – inov@BR e a qualifica no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.647, de 11.3.2021Publicado no DOU de 12.3.2021 | Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor rodoviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.646, de 11.3.2021Publicado no DOU de 12.3.2021 | Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos. |
| Decreto nº 10.645, de 11.3.2021Publicado no DOU de 12.3.2021 | Regulamenta o art. 75 da Lei nº 13.146, de 6 julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes, os objetivos e os eixos do Plano Nacional de Tecnologia Assistiva. |
| Decreto nº 10.644, de 10.3.2021Publicado no DOU de 11.3.2021 | Prorroga o prazo de inventariança da extinta empresa binacional Alcântara Cyclone Space e altera o Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre a extinção da empresa binacional Alcântara Cyclone Space e organiza os trabalhos de sua inventariança. |
| Decreto nº 10.643, de 3.3.2021Publicado no DOU de 4.3.2021 | Altera o Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa. |
| Decreto nº 10.642, de 3.3.2021Publicado no DOU de 4.3.2021 | Altera o Decreto nº 10.311, de 3 de abril de 2020, que institui o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos. |
| Decreto nº 10.641, de 2.3.2021Publicado no DOU de 3.3.2021 | Altera o Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação, dispõe sobre a governança da segurança da informação, e altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. |
| Decreto nº 10.640, de 1º.3.2021Publicado no DOU de 2.3.2021 | Altera o Decreto nº 8.734, de 2 de maio de 2016, que aprova o Regulamento para o Quadro Complementar de Oficiais do Exército (R-41). |
| Decreto nº 10.639, de 1º.3.2021Publicado no DOU de 2.3.2021 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA e transforma e remaneja cargos em comissão. |
| Decreto nº 10.638, de 1º.3.2021Publicado no DOU de 1º.3.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel , gás liquefeito de petróleo e querosene de aviação. |
| Decreto nº 10.637, de 26.2.2021Publicado no DOU de 26.2.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 10.625, de 11 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira. |
| Decreto nº 10.636, de 26.2.2021Publicado no DOU de 26.2.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição. |
| Decreto nº 10.635, de 22.2.2021Publicado no DOU de 23.2.2021 | Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a inclusão de empreendimentos públicos federais dos setores portuários e aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização. |
| Decreto nº 10.634, de 22.2.2021Publicado no DOU de 23.2.2021 | Dispõe sobre a divulgação de informações aos consumidores referentes aos preços dos combustíveis automotivos. |
| Decreto nº 10.633, de 18.2.2021Publicado no DOU de 19.2.2021 | Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.632, de 18.2.2021Publicado no DOU de 19.2.2021 | Altera o Decreto nº 9.052, de 15 de maio de 2017, que dispõe sobre o processo de inventariança do Fundo Nacional de Desenvolvimento. |
| Decreto nº 10.631, de 18.2.2021Publicado no DOU de 19.2.2021 | Altera o Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997, que regulamenta o disposto no art. 24, caput , inciso IX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. |
| Decreto nº 10.630, de 12.2.2021Publicado no DOU de 12.2.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas. |
| Decreto nº 10.629, de 12.2.2021Publicado no DOU de 12.2.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores. |
| Decreto nº 10.628, de 12.2.2021Publicado no DOU de 12.2.2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição. |
| Decreto nº 10.627, de 12.2.2021Publicado no DOU de 12.2.2021 – Edição extra | Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados. |
| Decreto nº 10.626, de 11.2.2021Publicado no DOU de 12.2.2021 | Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – CG ICP-Brasil. |
| Decreto nº 10.625, de 11.2.2021Publicado no DOU de 11.2.2021 – Edição extra | Dispõe sobre a execução orçamentária dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo federal até a publicação da Lei Orçamentária de 2021, e sobre a programação financeira. |
| Decreto nº 10.624, de 9.2.2021Publicado no DOU de 10.2.2021 | Dispõe sobre a qualificação de empreendimento público federal do setor ferroviário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. |
| Decreto nº 10.623, de 9.2.2021Publicado no DOU de 10.2.2021 | Institui o Programa Adote um Parque, com a finalidade de promover a conservação, a recuperação e a melhoria das unidades de conservação federais por pessoas físicas e jurídicas privadas, nacionais e estrangeiras. |
| Decreto nº 10.622, de 9.2.2021Publicado no DOU de 10.2.2021 | Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. |
| Decreto nº 10.621, de 5.2.2021Publicado no DOU de 8.2.2021 | Altera a relação a que se refere a Seção I do Anexo III à Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021. |
| Decreto nº 10.620, de 5.2.2021Publicado no DOU de 8.2.2021 | Dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal. |
| Decreto nº 10.619, de 5.2.2021Publicado no DOU de 8.2.2021 | Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2021 |
| Decreto nº 10.618, de 5.2.2021Publicado no DOU de 8.2.2021 | Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2021. |
| Decreto nº 10.617, de 5.2.2021Publicado no DOU de 8.2.2021 | Altera o Decreto nº 9.931, de 23 de julho de 2019, que institui o Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual. |
| Decreto nº 10.616, de 29.1.2021Publicado no DOU de 1º.2.2021 | Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica, e altera o Decreto nº 10.044, de 4 de outubro de 2019, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior. |
| Decreto nº 10.615, de 29.1.2021Publicado no DOU de 1º.2.2021 | Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. |
| Decreto nº 10.614, de 29.1.2021Publicado no DOU de 1º.2.2021 | Altera o Decreto nº 10.579, de 18 de dezembro de 2020, que estabelece regras para a inscrição de restos a pagar das despesas de que trata o art. 5º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020. |
| Decreto nº 10.613, de 29.1.2021Publicado no DOU de 1º.2.2021 | Dispõe sobre a execução do Octogésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (81PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai. |
| Decreto nº 10.612, de 29.1.2021Publicado no DOU de 29.1 de 2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, para prorrogar o prazo de remanejamento temporário de cargos em comissão ao Ministério da Educação. |
| Decreto nº 10.611, de 29.1.2021Publicado no DOU de 29.1 de 2021 – Edição extra | Altera o Decreto nº 10.415, de 6 de julho de 2020, que institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre o Modelo Único de Avaliação Biopsicossocial da Deficiência. |
| Decreto nº 10.610, de 27.1.2021Publicado no DOU de 28.1 de 2021 | Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público. |
| Decreto nº 10.609, de 26.1.2021Publicado no DOU de 27.1 de 2021 | Institui a Política Nacional de Modernização do Estado e o Fórum Nacional de Modernização do Estado. |
| Decreto nº 10.608, de 25.1.2021Publicado no DOU de 26.1 de 2021 | Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Advocacia-Geral da União, aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Procuradoria-Geral Federal, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo – FCPE. |
| Decreto nº 10.607, de 22.1.2021Publicado no DOU de 25.1 de 2021 | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para reformular a Política Marítima Nacional. |
| Decreto nº 10.606, de 22.1.2021Publicado no DOU de 25.1 de 2021 | Institui o Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura e o Comitê Técnico de Acompanhamento do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura. |
| Decreto nº 10.605, de 22.1.2021Publicado no DOU de 25.1 de 2021 | Institui o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de desenvolver o Plano Nacional de Fertilizantes. |
| Decreto nº 10.604, de 20.1.2021Publicado no DOU de 21.1 de 2021 | Altera o Decreto nº 9.921, de 18 de julho de 2019, que consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa. |
| Decreto nº 10.603, de 20.1.2021Publicado no DOU de 21.1 de 2021 | Dispõe sobre o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas. |
| Decreto nº 10.602, de 15.1.2021Publicado no DOU de 18.1 de 2021 | Altera o Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020, que dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação. |
| Decreto nº 10.601, de 15.1.2021Publicado no DOU de 15.1 de 2021 – Edição extra | Reabre, em favor do Ministério da Saúde, crédito extraordinário, no valor de R$ 1.682.804.743,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.004, de 24 de setembro de 2020. |
| Decreto nº 10.600, de 14.1.2021Publicado no DOU de 15.1 de 2021 | Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela. |
| Decreto nº 10.599, de 12.1.2021Publicado no DOU de 13.1 de 2021 | Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia e remaneja e transforma cargos em comissão. |
| Decreto nº 10.598, de 11.1.2021Publicado no DOU de 12.1 de 2021 | Altera o Decreto nº 9.683, de 9 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Relações Exteriores, remaneja funções de confiança, transforma funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE. |
| Decreto nº 10.597, de 8.1.2021Publicado no DOU de 11.1 de 2021 | Altera o Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, e remaneja e transforma funções de confiança. |
| Decreto nº 10.596, de 8.1.2021Publicado no DOU de 11.1 de 2021 | Altera o Decreto nº 6.382, de 27 de fevereiro de 2008, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS por Função Comissionada do Poder Executivo – FCPE . |
| Decreto nº 10.595, de 7.1.2021Publicado no DOU de 7.1 de 2021 – Edição extra | Reabre, em favor do Ministério da Saúde , crédito extraordinário, no valor de R$ 19.911.094.462,00, aberto pela Medida Provisória nº 1.015, de 17 de dezembro de 2020 . |
A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
09 a 11 de junho de 2021
8h00 às 12h00
Carga Horária: 24 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo. (de R$ 1.847,00) Conteúdo Completo+
Fraudes em Licitações e Contratos e a Nova Lei nº 14.133/2021
01 e 02 de junho de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF. (de R$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. (de R$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP conforme Lei nº 14.133/2021
14 e 15 de junho de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo.(deR$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo.(de
Contratos Administrativos e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
24 e 25 de junho de 2021
8h00 às 12h00
Carga Horária: 8 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 1.947,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo. (de R$ 1.547,00 por R$ 1.047,00) Conteúdo Completo+
Pesquisa de Preços para Aquisições de Bens e Contratações e a Nova Lei de Licitações
05 a 06 de julho de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo.(deR$ 1.720,00 por R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo.(de
Pregão Eletrônico e a Operacionalização no COMPRASNET
Híbrido: Online Ao Vivo e Presencial. Completo e Prático com foco na nova Lei de Licitações e na operacionalização do Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET). Inclui módulos sobre SRP e benefícios para MPE´s.
02 a 03 de agosto de 2021
8h00 às 17h00
Carga Horária: 16 horas
Presencial em Brasília – DF (deR$ 3.180,00 por R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
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Online 100% Ao Vivo.(de
Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios apontadas pelo TCU
12 e 13 de agosto de 2021
08h00 às 12h00
Carga Horária de 8 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.147,00) Conteúdo Completo+
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.147,00) Conteúdo Completo+
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Panorama das Inovações da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021)
16 e 17 de agosto de 2021
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Presencial em Brasília – DF (R$ 2.547,00) Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.547,00) Conteúdo Completo+
Contratação Direta e a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021)
25 a 27 de agosto de 2021
8h00 às 12h00
Carga Horária de 12 horas
Presencial em Brasília – DF.(deR$ 3.180,00 por R$ 2.247,00) Conteúdo Completo+
Online 100%Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.247,00) Conteúdo Completo+
Presencial em Brasília – DF.(de
Online 100%Ao Vivo. (Valor de Investimento: R$ 1.247,00) Conteúdo Completo+
Acompanhamos a tramitação da nova Lei no Congresso Nacional.
No dia 10 de dezembro de 2020, o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.253/2020, que crianovo marco legal para substituir a Lei das Licitações (nº 8666/1993), a Lei do Pregão (nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações – RDC ( Lei nº 12.462/2011), além de agregar temas relacionados. O texto foi para sanção do presidente da República.
O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Sancionada, com vetos, pelo presidente no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações (nº 14.133/2021) preserva e procura tornar mais claras as situações e os procedimentos em que a escolha concorrencial é desnecessária ou dispensável.
A revogação das normas anteriores sobre licitação e contratos ocorrerá no prazo de 2 anos. Nesse período, tanto as normas antigas quanto a Nova Lei continuarão produzindo efeitos jurídicos.
Os treinamentos propostos pretende atualizar o gestor com os principais tópicos da nova Lei relacionados ao tema do curso. Inclui principais falhas e irregularidades constatadas nas fiscalizações e jurisprudências, mediante a utilização de rico acervo de achados de auditorias, determinações e recomendações catalogadas pelo TCU.
