Objetivo dessa entrega é fornecer um passo a passo para que o aplicador do direito use as leis, os manuais e as ferramentas, disponibilizadas pela CRG, na realização da dosimetria no caso concreto, no âmbito da sua manifestação no processo administrativo disciplinar.
A Controladoria-Geral da União (CGU) lança o Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção Disciplinar. O documento visa padronizar e conferir maior segurança jurídica aos processos de aplicação de sanções administrativas a servidores públicos federais. A publicação é um marco no fortalecimento das práticas correcionais do setor público, fornecendo ferramentas para que gestores e corregedores fundamentem, de forma concreta e objetiva, suas decisões.
Elaborado pela Corregedoria-Geral da União (CRG), o Guia Teórico e Prático da Dosimetria da Sanção Disciplinar descreve um passo a passo detalhado para a aplicação das penalidades, com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990. Entre os tópicos abordados, estão a análise de fatores como a natureza e gravidade da infração, os danos causados ao serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais dos envolvidos.
O documento também traz modelos de texto e sugestões práticas para justificar a aplicação das sanções, além de apresentar as ferramentas eletrônicas desenvolvidas para automatizar e tornar mais precisos os cálculos das penalidades, como a Calculadora de Penalidade Administrativa e a Calculadora de Viabilidade de TAC. Ambas estão disponíveis no Portal de Corregedorias e foram projetadas para promover isonomia e consistência nas decisões administrativas.
De acordo com o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, o guia reflete o compromisso da instituição com a modernização dos instrumentos de controle interno e com a prevenção de irregularidades. “Este é um marco para a administração pública federal, que agora dispõe de parâmetros claros e detalhados para garantir decisões mais justas, coerentes e embasadas”, afirmou.
A iniciativa reforça o papel central da CGU como órgão responsável pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, alinhando-se aos princípios de eficiência e legalidade que regem a administração pública brasileira. O guia já está disponível em formato digital, podendo ser acessado no site oficial da CGU, e sua reprodução é permitida desde que citada a fonte.
Fonte: controladoria geral da união.
