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Brasília, June 24, 2024 8:00 AM

Curso Especial: Captação de Recursos Federais (Emendas; Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED)

  • #transferegov
Publicado em: 08/11/2023 08:11
  •  06 e 07 de dezembro de 2023
  •  Brasília – DF
  •  Carga horária: 16h

Informações completas+


Apresentação

*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2013. +Recente Atualização 2023.

Apresentação Professor – Youtube+

As transferências voluntárias são definidas como a entrega de recursos financeiros a outro ente da federação a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional e legal.

Os convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria são instrumentos estratégicos de descentralização fundamentais para execução das políticas públicas do Governo Federal, que, com isso, conseguem aumentar significativamente as áreas de atuação e de abrangência e consequentemente os resultados.

Em agosto de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.661, alterando o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.

Outra novidade, é que em 1º de setembro de 2023, entrou em vigor a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que regulamenta os convênios, contratos de repasse, acordo de cooperação técnica e acordo de adesão, em observância ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023.

As descentralizações de créditos, por meio da celebração de Termo de Execução Descentralizada – TED, regulamentadas pelo Decreto nº 10.426, de 16/07/20, também são estratégias essenciais de captação de recursos para execução das políticas públicas entre órgãos e entidades da administração pública federal.

Por força da Emenda Constitucional nº 86, que instituiu o orçamento impositivo, 1,2% da receita corrente líquida da União passou a ser destinado a emendas parlamentares. Evidencia-se que, nos três últimos exercícios, aproximadamente 80% dos instrumentos firmados, em termos de quantidade, foram oriundos das emendas parlamentares.

A Emenda Constitucional nº 105, de 12/12/19, acrescentou o art.166-A à Constituição Federal que prevê a possibilidade de emendas individuais impositivas por meio de transferência especial, para Estados e Municípios sem finalidade prévia definida e sem a necessidade de celebrar instrumento de repasse, ou de transferência com finalidade definida, operacionalizadas pelos instrumentos como convênio, contrato de repasse, termo de compromisso, termos de fomento, termos de colaboração, fundo a fundo…

Percebe-se o expressivo volume de recursos disponíveis no Governo Federal.  Entretanto, grande número de órgãos e instituições desconhece os programas de governo, os órgãos e entidades que devem ser contatados e às premissas para captação dos recursos.

Há, também, carência de projetos por parte dos estados, municípios e instituições do terceiro setor com qualidade e prioridade suficientes para acessar e captar esses recursos. Quando existem, em muitos casos, as propostas não são aprovadas devido ao fornecimento incorreto de informações, ao não cumprimento das diretrizes de governo e, principalmente, a inobservância das normas legais vigentes.

Evidencia-se que as alterações dos normativos vem ocorrendo com frequência, reforçando a necessidade de capacitação constante dos colaboradores que atuam na captação de recursos. 

O objetivo do curso é contribuir para que os órgãos e entidades identifiquem e, utilizando estratégias, selecionem os programas prioritários do Governo Federal para apresentar seus projetos prioritários visando a captar recursos para execução de políticas públicas em benefício de suas comunidades.

Esse treinamento torna-se imprescindível para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema e pretendem aprimorar o seu trabalho e torná-lo mais efetivo. O conteúdo programático é completo, abrangendo também aspectos inexistentes e complementares à legislação, no que se refere à captação de recursos.


Objetivos

Capacitar profissionais para o desenvolvimento de técnicas que ajudem a identificar e selecionar programas de governo visando contribuir para melhor desempenho na captação de recursos e consequentemente na celebração de instrumentos para execução de políticas públicas, contribuindo para o desenvolvimento sócio-econômico do País.


Metodologia

A metodologia do curso é interativa e estimula a reflexão; alterna exposição dialogada, troca de experiências dos proponentes, exemplos e exercícios práticos voltados para captação de recursos. É dada ênfase à realidade das novas regras e à busca de solução para problemas existentes para recebimento de recursos federais.

Disponibilizamos notebooks aos alunos com apostila digital, em Pdf, visando à facilitação do aprendizado.

Curso híbrido com participação de alunos matriculados no curso Online Ao Vivo.

INFORMAÇÕES E INSCRIÇÕES PARA CURSOS ONLINE+


Público-alvo

– Assistentes, Coordenadores e Gerentes de projetos.
– Assessores e Consultores municipais.
– Gestores e servidores públicos.
– Procuradores, Advogados, Contadores, Administradores, Prefeitos, Vereadores e Consultores.
– Servidores públicos das áreas de Contratos, de Projetos, Financeiras e Jurídicas.
– Membros de Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipes de Apoio.
– Funcionários do Sistema “S”, OSCIPs, ONGs, OSs, Fundações, Institutos, Agências, Universidades, Autarquias, e Empresas Estatais.
– Auditores e Controladores internos e externos.
– Profissionais e especialistas voltados para a prática técnico-financeira dos recursos públicos.
– Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.


Programação

I – Informações e Procedimentos Iniciais para Captação de Recursos
– Princípios Norteadores da Administração Pública
– Embasamento Legal
– Modalidades de Transferência de recursos federais: Obrigatórias e Voluntárias
– Conceitos básicos
– Plataforma + Brasil
– Entendendo o Fluxo
– Cenário Atual

II – Programas de Governo (Como Identificar, Pesquisar, e Contatá-los)
– Identificação de oportunidades de Captação de Recursos
– PPA/LDO/LOA
– Catálogo dos programas do Governo Federal
– Disponibilização dos Programas
– Tipos
– Destinação
– Legislação Aplicada
– Exigências e vedações
– Manuais e Cartilhas do Governo Federal.

III – Emendas Parlamentares
– Conceito
– Tipos
– Aplicações
– Destinação
– Fluxo
– Legislação Aplicada – ATUALIZADO
– Orçamento impositivo
– Emenda Constitucional nº 105, 12/12/19 – NOVO
– Comunicados do Tranferegov.br – ATUALIZADO
– Impedimentos de ordem técnica
– Disponibilização no Transferegov.br
– Procedimentos e prazos para operacionalização e execução das emendas
– Dicas de captação das emendas parlamentares

IV – Chamamento Público
– Obrigatoriedade
– Excepcionalidade
– Prazo
– Publicidade
– Exemplos de Chamamento Público
– Dicas de captação

V – Aspectos Essenciais para captação
– Cadastramento
– Proposta / Plano de Trabalho
– Projeto Básico / Termo de Referência
– Cláusula suspensiva
– Contrapartida
– Premissas e estratégias essenciais para captação de recursos

VI – Pesquisa dos Programas no Tranferegov.br 
– Pesquisa aos programas dos órgãos e entidades da administração pública federal
– Tipos
– Destinação
– Prazos
-Critérios
-Consultar Programas: Qualificação; Proponente Apto a receber Proposta; Ano do Programa; Código do Programa; Nome do Programa; Descrição do Programa; Objeto; Código Parlamentar; Número Emenda Parlamentar; Situação Modalidade; Estados Habilitados, critérios.
– Exemplos de Programas disponíveis na Plataforma +Brasil, para este exercício, aguardando recebimento de propostas/plano de trabalho.
– Outras Fontes de Captação.

VII – Portais do Governo Federal
– Pesquisa aos programas dos órgãos e entidades da administração pública federal
– Identificar e Consultar Programas
– Identificar e Consultar Emendas

VIII – Outras Fontes de Captação
– Identificação de outras fontes de Captação

IX – Exigências para Formalização e Celebração
– Embasamento Legal
– Exigências
– Pesquisa e Regularidade no CAUC
– Consultar Adimplência / Inadimplência


Palestrantes

Ciente de nossa responsabilidade de levar conhecimentos confiáveis aos participantes de seus cursos, a Orzil trabalha com conteúdo programático atualizado e de reconhecida qualidade, elaborado e ministrado por gabaritada equipe de professores. Saiba mais

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