*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2014. +Recente Atualização 2024.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, comumente conhecido como MROSC, sintetiza os requerimentos e articulações de uma agenda voltada ao aperfeiçoamento do ambiente institucional e jurídico entre as parcerias celebradas entre Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e a Administração Pública para execução de políticas públicas.
As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são entidades privadas sem fins lucrativos, que atuam nas áreas da saúde, assistência social, educação, cultura, direitos humanos, ciência e tecnologia entre outras, conhecendo de perto as realidades e especificidades locais. A Administração Pública precisa celebrar parcerias com as OSCs para execução de políticas públicas, contribuindo na execução de programas para a solução de problemas com efetividade, alinhados aos programas de governo.
Neste sentido, anualmente, são celebradas parcerias entre as OSCs e a Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal para execução de políticas públicas.
O Marco traz mudanças de paradigma, dentre elas o enfoque no controle dos resultados, iniciativas de desburocratização das regras, enfatiza a necessidade constante de monitoramento e avaliação, preventivos e saneadores, para que o objeto seja alcançado, em observância ao Plano de Trabalho pactuado.
A Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 impõe a necessidade de designar o(s) gestor(s) de parcerias e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, onde cada um deve exercer suas funções e atribuições de forma clara atentando-se à necessidade de cumprir os aspectos legais. Além de trazer aspectos que reforçam a necessidade de uma gestão eficiente e eficaz, transversalmente no acompanhamento e monitoramento constantes, com planejamento, fluxos e procedimentos, com enfoque no controle de resultados.
O Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019/2014, na Administração Pública Federal, foi alterado em agosto de 2023, através do Decreto nº 11.661 de 24 de agosto de 2023.
O acompanhamento das parcerias é essencial para que o objeto seja executado, bem como para evitar problemas e, caso existam, sejam solucionados, da melhor forma possível. Tanto a Administração Pública quanto as OSCs devem adotar mecanismos de gestão mais claros e efetivos, desde o planejamento até a prestação de contas, para cumprir os normativos legais em todas as etapas.
Para tanto, se faz necessário a capacitação constante dos atores envolvidos tanto da Administração Pública quanto das OSCs.
O objetivo do curso é atualizar os servidores, gestores públicos colaboradores e voluntários de Organizações da Sociedade Civil para aperfeiçoar suas atividades e procedimentos de gestão, acompanhamento, monitoramento e avaliação das parcerias celebradas entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil (OSC), enfatizando no monitoramento e avaliação constantes, de forma preventiva e saneadora, para que as políticas públicas sejam executadas com eficiência potencializando seus impactos positivos aos beneficiários.
Esse treinamento apresenta um conteúdo programático completo e torna-se essencial para todos aqueles que, de alguma forma, desenvolvem atividades relacionadas ao tema e pretendem aprimorar o seu trabalho e torná-lo mais efetivo, em observância aos normativos legais que regem a matéria.
