Publicação das atas de registro de preços, de contratos e de recursos direcionados por deputados e senadores marca o término da implementação da ferramenta que dá publicidade à gestão e aos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Brasília, 09/01/2025 – Todos os dados do Programa de Compras Eficientes para o Sistema Único de Segurança Pública (ComprasSusp) e das emendas parlamentares destinadas à área já estão disponíveis para consulta popular na plataforma Segurança Transparente. A liberação das informações é a quinta, e última, etapa de implementação da ferramenta que dá publicidade à gestão e aos repasses dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal.
A apresentação dos dados ocorreu, nesta quinta-feira (9), em uma cerimônia no Palácio da Justiça, em Brasília (DF). O ministro da Justiça e Segurança Pública em exercício, Manoel Carlos de Almeida Neto, destacou que, “desde o início do governo Lula, com o então ministro Flávio Dino à frente da pasta, um excelente trabalho começou a ser desenvolvido de forma contínua e alinhada com a proposta do Governo Federal de promover maior transparência em suas ações”.
Ele explicou que a Segurança Transparente segue o que versa a Lei de Acesso à Informação. “A plataforma foi criada para dar agilidade e transparência aos serviços prestados à população por meio do emprego dos recursos públicos”, ressaltou Manoel Carlos de Almeida Neto, titular da Secretaria-Executiva do MJSP.
O secretário Nacional de Segurança Pública (Senasp), Mario Sarrubbo, destacou que esse é um passo significativo para trazer mais transparência para o Governo Federal e, em especial, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). “O Fundo Nacional de Segurança Pública é uma verba importante e, com esse projeto, qualquer pessoa, bem como os nossos parlamentares, poderá, com poucos cliques, entender de onde vem e para onde estão indo esses recursos”.
ComprasSusp
A diretora do FNSP, Camila Pintarelli, disse que a quinta etapa da implementação da plataforma apresenta à população todas as atas e os contratos vigentes no ComprasSusp. Segundo ela, a medida é inédita e vai possibilitar maior aprendizado e conhecimento para os cidadãos. “O ComprasSusp é a maior plataforma de compras em segurança pública do Brasil. É uma iniciativa que centraliza a burocracia e dissemina a equipagem de qualidade”, ressaltou a diretora.
O ComprasSusp é a unidade técnica responsável por elaborar as atas de registro de preços de itens de interesse da segurança pública, como viaturas, equipamentos de proteção individual e armamentos. Esses documentos asseguram melhores condições contratuais para os entes federativos, como preços e prazos.
Além das informações sobre as atas e os contratos, é possível, a partir de agora, acompanhar a utilização dos recursos do FNSP e de emendas parlamentares destinadas às unidades da Federação.
O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, também participou da cerimônia e afirmou que “uma plataforma como essa vai permitir que as pessoas tenham mais acesso e saibam como os recursos estão sendo empregados, as formas como eles são usados e, principalmente, como eles estão sendo fiscalizados”.
A solenidade também contou com a presença do secretário Nacional de Políticas Penais (Senappen), André Garcia, entre outras autoridades.
Implementação da plataforma
A plataforma Segurança Transparente dá acesso a qualquer cidadão a todos os dados relativos às doações feitas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) aos entes federativos na área de segurança pública. Os recursos são geridos por meio da diretoria do FNSP, da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Em 2024, foram doados cerca de R$ 400 milhões em bens.
O FNSP também gere os repasses fundo a fundo, que são as transferências de recursos financeiros dos fundos federais diretamente para os fundos das esferas estadual, municipal ou do Distrito Federal.
A plataforma foi implementada em cinco etapas. Na primeira, foi possível conhecer o histórico de repasses desde 2019, com o valor transferido e o executado em cada unidade federativa, além do saldo em conta. Com a segunda, qualquer pessoa interessada passou a acompanhar a prestação de contas do uso que cada estado fez dos recursos. Na terceira etapa, houve a liberação dos dados sobre a execução do dinheiro em convênios e contratos. A quarta etapa liberou as informações sobre as doações feitas com os valores do fundo e das operações cujas diárias são custeadas por ele.
Fonte: ministerio da justiça e segurança publica.
