Destaques do Diário Oficial da União (DOU 09/06/2026)

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Presidência da República Aprovado o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Social para 2027 Aprova o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Social (PAAR FS) para 2027. Atos do Poder Executivo Regulamentada concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel Regulamenta o disposto no Capítulo I da Medida