Destaques do Diário Oficial da União (DOU 16/04/2026)

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Atos do Poder Judiciário Estabelecidas normas gerais para desmembramento de municípios Dispõe sobre normas gerais aplicáveis ao desmembramento de parte de um Município para incorporação a outro, limítrofe,… Atos do Poder Judiciário Lei agiliza cooperação com Organizações da Sociedade Civil em caso de calamidades Dispõe sobre medidas excepcion...

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