Destaques do Diário Oficial da União (DOU 18/06/2026)

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Atos do Poder Legislativo Lei institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação Institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação; cria o Cadastro Nacional de Estudantes… Atos do Poder Legislativo Sancionada, com vetos, lei que normatiza exercício da profissão de arteterapeuta ...

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