Destaques do Diário Oficial da União (DOU 19/06/2026)

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Atos do Poder Legislativo Fixado piso salarial nacional para profissionais do magistério da educação básica Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para dispor sobre o piso salarial… Atos do Poder Executivo Medida provisória libera crédito extraordinário de R$ 8 bi para Portos e Aeroportos Abre crédito extraordinário, em favor do