Destaques do Diário Oficial da União (DOU 22/07/2026)

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Atos do Poder Executivo Decreto regulamenta a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) Altera o Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, que regulamenta a Contribuição Social sobre… Atos do Poder Legislativo Lei estabelece a natureza alimentar dos honorários advocatícios Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto

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