Decisão da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS), presidida pelo MGI, reforça alinhamento entre financiamento produtivo, política industrial e compras públicas
O Governo do Brasil aprovou, na última terça-feira (23/6), a Resolução nº 9 da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (CICS), que amplia o alcance das margens de preferência aplicadas às compras públicas federais. A medida reforça o uso estratégico do poder de compra do Estado para estimular a produção nacional, gerar empregos e fortalecer a política industrial brasileira. Com a nova resolução, as margens passam a ser aplicadas a todos os produtos credenciados no CFI-Finame, cadastro do BNDES de máquinas e equipamentos de fabricação nacional.
Com a nova resolução, a cobertura das margens de preferência de produtos vinculados ao Finame passa de 8% para 14% do valor total das compras federais. Atualmente, o governo pode dar preferência de até 10% a bens fabricados no Brasil, de até 20% a bens desenvolvidos e produzidos no país e de 10% a bens sustentáveis. Essas margens já alcançam cerca de 55% dos bens adquiridos pelo governo federal e, com a decisão, a cobertura passa a superar 60%.
Estudos da Secretaria Executiva da CICS apontam que os segmentos contemplados representam aproximadamente 25% das compras federais de bens, o equivalente a R$ 24 bilhões em aquisições previstas para 2025. Além disso, as análises indicam que cada R$ 1 milhão adicional de demanda pode mobilizar entre sete e dez postos de trabalho ao longo das cadeias produtivas, bem como ampliar a arrecadação tributária e contribuir para a sustentabilidade fiscal da política de margens.
Avanços
A aprovação da resolução integra as ações da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca consolidar as compras públicas como instrumento de desenvolvimento econômico, social e ambiental. Com a medida, o governo brasileiro reforça o alinhamento entre financiamento produtivo, política industrial e compras públicas, fortalecendo a indústria nacional e ampliando os impactos positivos dos investimentos públicos sobre a economia do país.
A estratégia também contempla iniciativas voltadas à incorporação de critérios sociais, econômicos, ambientais e de gestão, resultado de uma consulta pública, realizada no final de 2025, para o aperfeiçoamento das diretrizes que orientarão as compras públicas nos próximos anos. A lista de iniciativas já está disponível no site da ENCP.
Durante a reunião da CICS, em que a nova resolução foi aprovada, também foram destaques os avanços da atual gestão na estruturação de mecanismos de certificação para conteúdo local, inovação e sustentabilidade, em parceria com Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ministério da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Fonte: Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
