Melhora das receitas permite reversão completa de recursos que estavam contingenciados, mas programação seguirá prudente até o fim do ano
O Governo Federal reduziu em R$ 20,6 bilhões o volume de despesas sob restrição previstas no Orçamento de 2025. A medida foi apresentada nesta terça-feira (22/7), durante a divulgação do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 3º bimestre, e decorre da revisão das projeções diante de um cenário mais favorável para a arrecadação. Com a atualização, o total de recursos sob contenção no ano caiu de R$ 31,3 bilhões para R$10,7 bilhões.
A revisão reafirma o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal, garantindo a execução orçamentária em conformidade com o novo arcabouço e preservando a estabilidade das contas públicas em um cenário econômico dinâmico. “[O relatório mostra] nosso comprometimento com a sustentabilidade fiscal das contas públicas, sempre zelando pelo equilíbrio e a integridade do orçamento como peça fundamental da política fiscal”, disse o secretário-executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento, Gustavo Guimarães.
O detalhamento dos valores por órgão será publicado em anexo ao Decreto de Programação Orçamentária e Financeira, previsto para o dia 30 de julho. Após a publicação, os ministérios e órgãos da administração federal terão até cinco dias úteis para indicar as programações que deverão ser ajustadas.
A reversão completa do contingenciamento de R$ 20,7 bilhões do orçamento que havia sido anunciado em maio foi possível graças ao aumento na estimativa da receita líquida de transferências. Apesar do alívio na arrecadação, o relatório do 3º bimestre elevou levemente o bloqueio no limite de despesas, conforme previsto na Lei Complementar nº 200/2023, de R$ 10,6 bilhões para R$ 10,7 bilhões – daí a restrição total ter diminuído em R$ 20,6 bilhões.
Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, os números do relatório demonstram a eficiência das políticas adotadas desde o início da gestão, centradas na contenção de despesas e na recomposição da receita. “Nos últimos anos, houve uma grande erosão da base de arrecadação federal. A gente está buscando corrigir isso com justiça tributária, com correção de distorções, cobrando de quem pode pagar e não paga”, disse.
“Vamos garantir o cumprimento das metas com gestão tanto orçamentária quanto financeira até o fim do ano. Ainda que juridicamente a gente esteja obrigado a fazer contingenciamento no limite da banda, com medidas de gerenciamento vamos buscar o centro da meta. Há mecanismos administrativos”, completou. Para 2025, a meta é zerar o resultado primário.
“Vamos continuar sendo prudentes com a política fiscal e trabalhando com o faseamento que nos permita, casos riscos fiscais se tornem realidade, a gente tenha espaço para fazer um novo bloqueio ou contingenciamento no fim do ano, caso seja necessário”, disse Guimarães, do MPO, referindo-se à prática de limitar os volumes de empenho ao longo do ano, conforme detalhado nos decretos de programação. Essa prática de faseamento da despesa, destacou o secretário-executivo, comporá, em conjunto com o contingenciamento e o bloqueio, uma tríade de ferramentas para garantir a execução cautelosa do orçamento.
Resultado Primário
A nova apuração do resultado primário do Governo Central para 2025 registra melhora expressiva em relação ao segundo bimestre. O saldo, após as compensações das ADIs 7047 e 7064 e da ADPF 1236, passou de um déficit de R$ 51,7 bilhões para R$ 26,3 bilhões, equivalente a 0,2% do PIB, ante 0,4% no relatório anterior e dentro da margem inferior do novo arcabouço. A redução decorre, principalmente, do crescimento de R$ 27,1 bilhões na receita líquida de transferências, que compensou parcialmente o avanço de R$ 5 bilhões nas despesas primárias.
Com esses resultados, o espaço para cumprimento da meta fiscal passou de um ajuste negativo de R$ 20,7 bilhões no segundo bimestre para uma margem positiva de R$ 4,7 bilhões no terceiro. O dado reforça a avaliação de que, mesmo com pressões sobre as despesas obrigatórias, a trajetória fiscal do Governo Central segue dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.
“É importante lembrar que, conforme estabelecem a Lei Complementar nº 200 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o cumprimento da meta de resultado primário se dá no limite inferior da banda, que corresponde a um déficit de até R$ 31 bilhões. O relatório atual projeta um déficit de R$ 26,3 bilhões, ou seja, dentro da meta, com uma folga de R$ 4,7 bilhões”, disse o secretário do Orçamento Federal, Clayton Montes
“Vale destacar que o instrumento do contingenciamento pode ser utilizado enquanto houver risco de descumprimento da meta fiscal. Como o resultado primário projetado já está R$ 4,7 bilhões acima do limite mínimo permitido, não há mais necessidade de manter o contingenciamento anterior. Por isso, foi possível realizar o descontingenciamento total dos R$ 20,7 bilhões”, completou.
Arrecadação constante
Segundo o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, o resultado positivo nas receitas é atribuído a um comportamento forte em quase todas as rubricas, incluindo o imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas e o impacto significativo do término do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), que contribuiu para uma reação na arrecadação.
Além disso, a arrecadação de fundos fechados de “super-ricos” e a alteração legislativa sobre subvenção de custeio também demonstraram resultados positivos consistentes, indicando que não houve fuga de capitais e que o crescimento é duradouro. “Tudo isso conjuntamente aponta para resultado positivo muito forte e permite essa projeção até o final do exercício”, disse Barreirinhas.
Outro reforço da arrecadação é o leilão dos volumes excedentes de petróleo pertencentes à União em áreas do pré-sal. A autorização para essa comercialização foi dada por meio de lei sancionada pelo presidente Lula em julho. A expectativa é que essa medida gere R$ 14,8 bilhões em receitas extras.
Fonte: Ministério do Planejamento e Orçamento
