Estados, Distrito Federal e municípios poderão receber recursos da União para aplicação em ações sociais ou ações em faixas de fronteiras, mesmo que estejam com débitos no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

Esse é o entendimento definido por parecer elaborado pela Advocacia-Geral da União que ganhou efeito vinculante após ser ratificado pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, e ser publicado no Diário Oficial da União (DOU).

O documento fixa interpretação do artigo 26 da Lei 10.522/2019, permitindo a realização de transferências voluntárias nas hipóteses de ações sociais – seguridade social, saúde, previdência e assistência social, educação, cultura e desporto, ou em faixas de fronteira, independentemente do adimplemento das condições do Siafi e do Cadin, sem qualquer prejuízo do cumprimento das obrigações fiscais dos entes federativos.

Elaborado pela Câmara Nacional de Convênios e Instrumentos Congêneres da Consultoria-Geral da União, unidade da AGU, o posicionamento deverá ser observado por todos os gestores do Poder Executivo Federal de agora em diante.

O diretor do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (CGU), Victor Ximenes Nogueira, destaca que a medida garante segurança jurídica e o acesso a políticas públicas.

“É muito relevante porque, muitas vezes, a população de determinados estados ou municípios ficava privada de ações, de políticas públicas voltadas para garantia de direitos fundamentais, direitos sociais, em razão dessas inadimplências no Siafi e no Cadin. E agora, com segurança jurídica, será possível a realização dessas transferências e a execução dessas políticas públicas independentemente da adimplência”, explica.

Victor Ximenes também ressalta que “fica claro no parecer que a sua aprovação não representa nenhuma tolerância, nenhuma condescendência com as pendências fiscais dos estados e dos municípios. Essas pendências continuarão ativas e deverão ser adotadas pelas autoridades competentes medidas necessárias para sua regularização”, conclui.

Fonte: Advocacia-Geral da União

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02 e 03 JUN – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

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07 e 08 JUL – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a  Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias

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01 e 02 AGO – A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC) – TURMA – A, 16h 2 dias

08 e 09 AGO – Emendas Parlamentares, 16h 2 dias

09 a 10 AGO – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias

11 e 12 AGO – Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade e a  Nova Lei nº 14.133/2021, 16h 2 dias

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24 e 25 AGO – Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho, 16h 2 dias

26 AGO – Editais de Chamamento Público, 16h 2 dias

25 e 26 AGO – A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial – TCE, 16h 2 dias – Confirmado!

25 e 26 AGO – Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16h 2 dias

29 e 30 AGO – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

29 e 30 AGO – Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, 16h 2 dias – INÉDITO!

29 AGO a 02 SET – Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias (TURMA – B)

31 AGO a 02 SET – Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24h 3 dias

12 e 13 SET – Elaboração de Termo de Referência e Projeto Básico, 16h 2dias

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19 a 23 SET –  Plataforma +BRASIL Completo: Imersão de 40h, 5 dias

26 e 27 SET – Termo de Execução Descentralizada – TED e a Plataforma +Brasil, 16h 2 dias

27  28 SET – Gestão de Riscos nas Contratações Públicas e a Nova Lei de Licitações, 16h 2 dias 

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29 e 30 SET – Fiscalização de Contratos Administrativos  e a Nova Lei 14.133/2021, 16h 2 dias

Valores de Investimentos:
– Curso de 08 horas (1 dia): R$ 2.247,00 (Presencial) / R$ 1.247,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 16 horas (2 dias): R$ 2.747,00 (Presencial) / R$ 1.747,00 (Online Ao Vivo)
– Curso de 24 horas (3 dias): R$ 3.247,00 (Presencial) / R$ 2.247,00 (Online Ao Vivo)
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CURSOS ESPECIAIS: 
– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
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– Contratação Direta sem Licitação e a Nova Lei de Licitações (NLLC)
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Trilha do Conhecimento:

CURSOS ESPECIAIS: 
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– Entendendo A Nova Legislação de Convênios
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– Captação de Recursos Federais
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– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021
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