Tramita no Senado o projeto de lei que cria a Política Nacional de Combate ao Suicídio de Crianças e Adolescentes. Apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), o texto apresenta um conjunto de iniciativas no âmbito da esfera pública dedicadas a proteção e ao bem-estar psicossocial dessa parcela da população.
De acordo com a justificação apresentada por Alessandro, o PL 1.773/2022 foi inspirado na minuta de proposição elaborada pelo estudante Vítor Cardoso Alves, representante de Sergipe no Programa Parlamento Jovem Brasileiro de 2019, promovido pela Câmara dos Deputados.
“Assumindo a voz de muitos adolescentes como ele, Vítor, então aluno do Centro de Excelência Professor Hamilton Alves Rocha, da cidade de São Cristóvão, manifesta profunda preocupação com o escasso debate nos espaços públicos da sociedade acerca do suicídio entre crianças e adolescentes. Conforme o estudante aponta, é preciso romper o silêncio e discutir a questão do suicídio, da depressão e, por conseguinte, do sofrimento psíquico que acomete crianças e adolescentes”, diz o senador.
O objetivo da política é assegurar a oferta, pelo poder público, dos cuidados voltados para a saúde mental de crianças e adolescentes. Além disso, desenvolver ações para prevenção e o monitoramento do suicídio dessas pessoas buscando a redução dos seus índices e criando indicadores voltados para o acompanhamento e a avaliação das medidas a serem executadas a partir da futura lei, caso venha a ser aprovada e sancionada.
Entre as ações previstas no projeto estão a abertura de canais de comunicação capazes de oferecer a crianças e adolescentes assistência psicoemocional, informações adequadas e avisos de alerta sobre situações de risco de ocorrência do suicídio entre esse público. Prevê ainda a inclusão, no calendário da educação básica, pública e privada, bem como das unidades do sistema socioeducativo, da “semana do diálogo”. O evento será destinado a discutir com crianças e adolescentes, nos termos didáticos apropriados, fatores relacionados à sua saúde mental e ao seu bem-estar psicossocial.
O projeto também prevê o incentivo à formação continuada e capacitação de profissionais de saúde, educação, assistência social, das polícias civil e militar, do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. A intenção é aprimorar a atuação desses profissionais no desempenho das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento do suicídio e das lesões autoprovocadas.
O PL prevê também a criação de mecanismos de monitoramento capazes de identificar e acompanhar estudantes em situação de grave sofrimento psíquico e a garantia e o fortalecimento da atuação dos Centros de Referência da Assistência Social (Cras), dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e dos Centros de Atenção Psicossocial Infantojuvenil (Capsi) em conjunto com os demais órgãos integrantes do Sistema Único da Assistência Social e do Sistema Único de Saúde na aplicação das medidas.
Gestão participativa
A gestão das ações e estratégias da política será descentralizada e participativa com o cofinanciamento e cooperação técnica entre os entes federativos para que, de maneira articulada e sistematizada, atuem na implementação das ações. Também são previstas a integração das redes pública e privada de educação básica na oferta de ações que tenham a finalidade de alcançar o público-alvo, possibilitando a articulação de iniciativas com o Programa Saúde na Escola (PSE).
A coordenação nacional da política poderá ainda propor e discutir com estados, DF e municípios o orçamento anual necessário para financiar as ações específicas, definir os temas a serem abordados na “semana do diálogo” e organizar, anualmente, encontro nacional dos gestores, especialistas e representantes da sociedade para discutir, monitorar, diagnosticar e propor revisões das medidas adotadas pelo poder público,
Princípios
Ainda como princípios da política estão o desenvolvimento de ações intersetoriais e interdisciplinares, destinadas a garantir a prevenção de adoecimentos psíquicos com vistas à diminuição de fatores de risco e ao aumento dos fatores de proteção; o acesso de crianças e adolescentes em situação de sofrimento psíquico agudo ou crônico aos cuidados instituídos pelo poder público, voltadas para a promoção do bem-estar mental; igualdade de direitos no acesso ao atendimento considerando aspectos como linguagem simples e acessível, sem discriminação de qualquer natureza, com atenção especial às peculiaridades próprias de pessoas em desenvolvimento, bem como de sua condição de moradora de área urbana, rural, ribeirinha, indígena ou quilombola.
O texto também aponta como princípios da política a participação da sociedade civil, em especial do público de crianças e adolescentes, por meio de organizações representativas e a descentralização política-administrativa para os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Dados
Uma em cada quatro crianças e adolescentes Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) apresentou ansiedade e depressão durante a pandemia com níveis clínicos — ou seja, com necessidade de intervenção de especialistas.
Levando em conta dados mais gerais, da Organização Mundial da Saúde (OMS), uma em cada seis crianças e adolescentes no mundo é afetada por algum transtorno mental. No Brasil, dos 69 milhões de pessoas com 0 a 19 anos, há registro de 10,3 milhões de casos de transtornos.
Para Alessandro, a intenção é contribuir para a convergência de forças do Estado, instituições e profissionais de saúde e da sociedade em geral no enfrentamento ao problema. Ele acredita que por meio da cooperação entre as partes envolvidas, será possível alcançar uma abordagem mais eficaz.
“Importante dizer que o suicídio pode ser prevenido. Trata-se de realidade preocupante, que tem suas causas em uma complexa rede de fatores, e que dispensa, portanto, generalizações a respeito dos seus fatores de risco. Sabe-se, entretanto, que abordar o tema de maneira responsável e serena, afastada de estigmas, contribui para a sua prevenção”, afirma na justificação.
Ainda de acordo com o senador, a matéria foi elaborada com colaboração do Laboratório de Produção Legislativa (LPL), do Projeto de Extensão vinculado ao Centro Universitário Newton Paiva, em Belo Horizonte (MG), além da participação de organizações dedicadas às causas da saúde infantojuvenil e prevenção da violência contra crianças e adolescentes no Brasil.
Procure ajuda
O Centro de Valorização da Vida (CVV) realiza apoio emocional e prevenção do suicídio. Ele atende de forma voluntária e gratuita todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo por telefone, email e chat 24 horas todos os dias. Caso você ou algum conhecido se encontre nessa situação, busque ajuda aqui.
Fonte: Agência Senado
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– A Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC)
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– Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU)
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