Para disciplinar o “limbo previdenciário” — período de tempo em que o INSS e o empregador não concordam sobre a alta médica do empregado — o senador Fabiano Contarato (PT-SE) apresentou o Projeto de Lei (PL) 2.260/2020, que pacifica a matéria.
Ao ser afastado das atividades laborais por razões de saúde, o empregado tem direito ao pagamento do benefício previdenciário do auxílio-doença após o 16º dia pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Mas, quando decorrido o período de afastamento e após a liberação médica oficial, pode ocorrer de o médico da empresa empregadora considerar persistentes as razões do afastamento, o que impede o empregado de retomar suas atividades, seja na função anterior, seja em função decorrente de readaptação. Nesse período, o trabalhador fica desamparado, por não receber salário ou benefício.
“Esse vácuo em que não há a prestação de serviços, nem o afastamento oficial, sem a percepção de remuneração, constitui exatamente o período de “limbo” a que está sujeito o empregado. Isso porque não há nenhuma norma que o proteja garantindo o pagamento do salário que lhe é essencial à vida”, explica Contarato.
Segundo o senador, o empregado constitui a parte hipossuficiente do ponto de vista jurídico, merecendo, dessa forma, maior proteção legal para sua situação.
Regulamentação
Assim, ele propõe a inclusão de três parágrafos ao artigo 60, da Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
Pelo projeto, se o empregador, mediante exame médico próprio, não aceitar o retorno do empregado às atividades laborais anteriormente exercidas ou não o readaptar em uma nova função, alegando que ainda persistem os motivos do afastamento, ele deverá continuar a pagar o salário integral até que o segurado seja submetido a nova perícia médica oficial por parte do INSS.
Após a perícia oficial, se acatadas as alegações do empregador, serão compensados os valores pagos no período com as contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados ao empregado.
— Vale lembrar que não se está aqui a submeter o empregador ao pagamento de uma verba indevida. Ao contrário, caso tenha razão em não aceitar de volta o empregado, por se preocupar com a saúde e o bem-estar deste, será integralmente ressarcido mediante compensação — explica o senador.
Mas, se a nova perícia oficial não acatar as alegações do empregador, com base em exame médico próprio, esse será responsável pelo pagamento do salário integral do período, sendo impossibilitada qualquer compensação de valores pagos no período com as contribuições incidentes na folha de salários.
Nesse caso, também fica determinado que o empregado deverá ser readmitido imediatamente.
— Por fim, vale lembrar que há previsão especifica isentando o empregador caso o próprio empregado, em discordância da perícia médica oficial saneadora, se recuse de forma infundada a retornar ao trabalho na função anterior ou na resultante de readaptação — expõe Contarato.
Fonte: Agência Senado
É a Orzil contribuindo para melhor desempenho das organizações e para o desenvolvimento sócio-econômico do País. (Cursos Siconv desde 2008).
Treinamentos atualizados conforme a nova Lei de Licitações nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e Decreto nº 10.726, de 23 de junho de 2021.
*Curso de autoria do Grupo Orzil e time de professores. Exclusivo, criado e elaborado em 2008. +Recente Atualização: AGOSTO 2022.
Plataforma +BRASIL Completo
IMERSÃO de 5 dias / 40h
(celebração, execução, acompanhamento / fiscalização e prestação de contas)
24 a 28 de Outubro de 2022 Últimas Vagas!
07 a 11 de Novembro de 2022 (turma A)
21 a 25 de Novembro de 2022 (turma B)
12 a 16 de Dezembro de 2022
23 a 27 de Janeiro de 2023
13 a 17 de Fevereiro de 2023
Curso Intensivo (5 dias de curso – 40 h/a). Ciclo completo de gestão das transferências voluntárias federais: celebração, execução, fiscalização e prestação de contas.
Cursos Especiais:
– A Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios), 16 horas – 2 dias
– TED e a Plataforma +Brasil, 16 horas – 2 dias
– Plataforma +Brasil Obras, 16 horas – 2 dias
– Emendas Parlamentares, 16 horas – 2 dias
– Captação de Recursos Federais, 16 horas – 2 dias
– Editais de Chamamento Público, 8 horas – 1 dia
– Elaboração e Análise de Projetos e Plano de Trabalho, 16 horas – 2 dias
– Fiscalização e Acompanhamento de Convênios, 16 horas – 2 dias
– Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise, 24 horas – 3 dias
– Principais Falhas e Irregularidades nos Convênios Apontadas pelo TCU, 16 horas – 2 dias
– Como Responder Diligências e Notificações dos Órgãos de Controle (TCU e CGU), 16 horas – 2 dias
– Tomada de Contas Especial (TCE) e a Nova Portaria 1.531/2021, 16 horas – 2 dias
Conteúdo e Inscrições Cursos Presenciais+ Conteúdo e Inscrições Cursos Online Ao Vivo+
Termo de Execução Descentralizada – TED e Plataforma +Brasil
17 e 18 de outubro de 2022
30 de novembro a 01 de dezembro de 2022
08 e 09 de dezembro de 2022
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
Correto entendimento, formalização, celebração, execução, acompanhamento e prestação de contas desse importante instrumento de formulação e execução de políticas públicas do Governo Federal. Inclui novo Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e o novo módulo do TED na Plataforma +Brasil.
Plataforma +BRASIL Obras – Execução, Acompanhamento e Prestação de Contas
10 e 11 de novembro de 2022
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
A Nova Legislação de Convênios (Gestão de Convênios)
07 e 08 de dezembro de 2022
08h00 às 17h00
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo Conteúdo Completo+
Captação de Recursos Federais (Convênios; Contratos de Repasse; Termos de Fomento, Colaboração e de Parceria; e TED)
05 e 06 de dezembro de 2022
07 e 08 de janeiro de 2023
08h00 às 17h00
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
Emendas Parlamentares e a Nova PI 1965/2022
17 e 18 de outubro de 2022
17 e 18 de novembro de 2022
19 e 20 de dezembro de 2022
08h00 às 17h00
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Online 100% Ao Vivo. Conteúdo Completo+
Elaboração e Análise de Projetos
07 e 08 de dezembro de 2022
09 e 10 de fevereiro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
Prestação de Contas de Convênios – Fundamentos, Execução e Análise (A Nova PI ME/CGU Nº 5.546 e Nº 5.548/2022)
29 de novembro a 01 de dezembro de 2022
19, 20 e 21 de dezembro de 2022
01, 02 e 03 de fevereiro de 2023
08h00 às 17h00
Carga Horária de 24 horas
Presencial em Brasília – DF. Conteúdo Completo+
Fiscalização e Acompanhamento de Convênios
08h00 às 17h00
Carga Horária de 16 horas
A Nova Legislação de Tomada de Contas Especial (TCE)
15 e 16 de dezembro de 2022
Carga Horária de 16 horas
A Trilha do Conhecimento:
Apresentação dos Cursos:
Aula: Gerenciamento de Perfis na Plataforma +Brasil